diárias servidor público
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Acórdão nº 71010324846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS 50%, DIÁRIAS – DENTRO ESTADO – S/ PERNOITE, HORAS EXTRAS 100%, DIÁRIAS (cód. 166 e 227), BASE DE MARGEM E ADICIONAL NOTURNO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 492 DO NCPC. GENERACIDADE EXCESSIVA DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA. DESCONTO ... SOBRE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS 50%, DIÁRIAS ? DENTRO ESTADO ? S/ PERNOITE, HORAS EXTRAS 100%, ... -
Acórdão nº 71008998320 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, DO ABONO FAMÍLIA E DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345 E N° 71009506353. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA O EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. inclusão do auxílio-transporte, DO ono família E DAS DIÁRIAS na base de cálculo da gratificação natalina ... -
Acórdão nº 71008998494 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, DO ABONO FAMÍLIA E DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345 E N° 71009506353. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA O EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. inclusão do auxílio-transporte, DO ono família E DAS DIÁRIAS na base de cálculo da gratificação natalina ... -
Acórdãos nº 1016826-02.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... de Ribeirão Preto Voto nº 23543 APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ... ária, julgou procedente o pedido de pagamento de diárias referentes à realização, pelo autor, de curso de formação ...
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Acórdãos nº 0005914-12.2012.8.26.0168 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... : Fazenda do Estado de São Paulo Comarca de Dracena SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VENCIMENTOS REVISÃO GERAL E ...
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Acórdãos nº 1001349-82.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... RODRIGUES DOS SANTOS APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Servidor Público. Pedido de revisão de exoneração em estágio ...
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Acórdãos nº 1033670-61.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIÁRIAS DE ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33836 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, ... do que a que é exigida ao servidor público civil ... 2. A Constituição Federal, no ... de trabalho normal não superior a oito diárias e quarenta e quatro semanais. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1006730-21.2018.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Juiz de Direito : Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. 1. Pretensão à ...
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nº 2000.01.00.108259-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO ACRESCIDO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS QUE EXCEDEM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. LIMINAR CASSADA. 1. Somente não incide a contribuição social do servidor público civil sobre as diárias de viagens quando essas não excedam 50% da remuneração. 2. Agravo provido.
... da Impetrante sobre as indenizações de diárias de viagens a trabalho, que excederem a metade da ... a agravante que as diárias pagas ao servidor público têm natureza salarial e não ... -
Decisão Monocrática nº 50068770620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE erechim. MOTORISTA. ação de HORAS EXTRAS e diárias. possibilidade. ... 1. O regime jurídico dos ...
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nº 2001.72.00.003047-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES A 50% DA ...
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Acórdão nº 2001.38.00.025378-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... da Seguridade Social - PSS sobre as diárias de viagem excedentes a 50% da remuneração ... por cento) da remuneração mensal do servidor ... A legislação atual que rege a matéria já ... 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, ...
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Acórdão nº 2001.38.00.025378-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... da Seguridade Social - PSS sobre as diárias de viagem excedentes a 50% da remuneração ... por cento) da remuneração mensal do servidor ... A legislação atual que rege a matéria já ... 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, ...
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Acórdãos nº 1021782-98.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Juiz de Direito : Dr. José Eduardo Marcondes Machado SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. Pretensão ao pagamento de diárias ...
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Acórdãos nº 0030505-48.2011.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Servidor público. Município de São Bernardo do Campo. Ajudante geral ...
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Acórdão nº 71008919193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. NSÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO ... -
Acórdãos nº 1001766-18.2015.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... Juíza: Heloísa Assunção Pereira APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Acúmulo de funções. Alegado exercício das ...
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Acórdão Nº 0001803-46.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR. DIÁRIAS ...
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Acordao Nº 18844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Portaria de designação para deslocamento de servidor, acompanhada por outros...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 18844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Portaria de designação para deslocamento de servidor, acompanhada por outros...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 18844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Portaria de designação para deslocamento de servidor, acompanhada por outros...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
Acordao Nº 18844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REFERENTE A DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1) A concessão de diárias, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, deve ser autorizada em caso de deslocamento do servidor, a serviço, da sede de suas atribuições. 2) Portaria de designação para deslocamento de servidor, acompanhada por outros...
... do perodo de deslocamento do servidor, tampouco existe relatrio em que o servidor ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... c) (revogada); ... II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... vantagens, ( ... ) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta ...