diárias servidor público
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Acórdão nº 2016/0044914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. SERVIDOR ... LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. ...
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Acórdão nº 71009101288 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR E DIÁRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NºS. 71008767345 E 71009506353. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO LIAR E DIÁRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0087671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de reajustes aplicados às diárias ...
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Acórdão Nº 0005437-80.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... : Descabe a devoluo ao errio dos valores recebidos de boa-f pelo servidor pblico, quando pagos indevidamente pela Administrao Pblica, em funo de ...
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Acórdão nº MS 19447 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DERIVADOS DE ... o Erário os valores relativos às diárias de locação do veículo no período em que foi ...
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Acórdão nº 2015/0056762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR" PÚBLICO. ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS \xC2" ... diárias ou ...
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Acórdão nº 71010213718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS. DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. DIREITO AO NTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS. DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO ... -
Acórdão nº Rcl 9452 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... a procedência da reclamação quando servidor público impetra dois mandados de segurança com ... refere-se ao pagamento de passagens e diárias ou a não penalização do servidor pelo não ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – compromisso público - atividade da qual o agente público participe ... servidor público e todo aquele que exerça, ainda que ... e-Agendas com o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP ... § 2º Quando se tratar ...
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Acórdão Nº 0001173-83.2015.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAGUARIBARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIÁRIAS EM CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. LEI Nº 580/2005 CONDICIONA O RECEBIMENTO A CARGOS OU FUNÇÕES EM QUE O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL NÃO LHES SEJA
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. DIÁRIAS ... -
Acórdão nº 71009848821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR. MOTORISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2007. DIREITO ...
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Acórdão nº 71010206779 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE ...
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Acórdão nº 71010207306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE ...
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Acórdão Nº 0008473-25.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIA RECEBIDAS PELO SERVIDOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU DE JUNHO/2006 E AGOSTO/2008. RECEBIMENTO PELO SERVIDOR SEM QUE TENHA...
... erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos so legais e ... -
Acórdão nº 0004961-84.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA. PROXIMIDADE DA SEDE. IRRELEVÂNCIA. DIÁRIAS DEVIDAS. – O poder público deve efetuar o pagamento das diárias ao servidor quando o designar para realização de serviços fora da localidade na qual esá lotado, ainda que haja proximidade entre ambas.
... ônia e que foi designado para realizar diárias no Município de Candeias do Jamari. Afirma ter ... 78 da L.C 68/92, consigna que: ¿o servidor que a serviço se afastar da sede em caráter ... da Luz ... SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA. PROXIMIDADE DA ... -
Acórdãos nº 0007402-69.2009.8.26.0309 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Í VOTO N° 11.997 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA) HORAS-EXTRAS E DIÁRIAS Pretensão inicial do autor, servidor público ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor", incluindo-se os dias da partida e da chegada ... Parágrafo único. A di\xC3" ... ?Art. 27. A passagem aérea, destinada ao militar, e ao servidor público civil e aos seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, ...
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Acórdão Nº 0001842-05.2015.8.10.0044 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... APELAO CVEL. AO DE COBRANA DIRIAS DE SERVIDOR PBLICO. CONCESSO DA ASSISTNCIA JUDICIRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ...
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Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... de cumprimento das 8 (oito) horas diárias. ...
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Decisão Monocrática nº 71010334233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71009506353. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71010288884 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71009506353. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71010330785 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71009506353. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 1017182-16.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE GAMENTO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 565093 de Primeira Turma, 20 de Abril de 2007
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.