diárias servidor público
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Acórdão nº 1.0388.13.002666-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada no tocante a uma parte do pedido, quanto a esse deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Cuidando a...
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Acórdão nº 0001187-38.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... Municipal n. 838/2009, as diárias serão pagas antes do início da viagem e de uma ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VIAGENS COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 71009281932 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DIÁRIAS ACOLHIDA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE R QUANTO ÀS DIÁRIAS ACOLHIDA. inclusão do auxílio-transporte E DO ... - Acórdão nº 93518 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981
- Acórdão nº 93518 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981
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Acórdãos nº 1015192-03.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA ... RESPECTIVA SEDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE. 1. O servidor público Estadual foi ...
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Decisão Monocrática nº 71009920695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO RECURSAL DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS ... -
Acórdãos nº 0003746-51.2015.8.26.0291 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº. 28.521 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Agente de segurança penitenciária Pedido de pagamento de “diárias” em razão de deslocamento entre cidades para a frequência ...
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Acórdão Nº 0300694-08.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APONTADA OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE JORNADAS DE 12 HORAS DIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. CARTÕES-PONTO ANEXADOS NOS PRÓPRIOS EMBARGOS QUE DEIXAM EVIDENTE A REALIZAÇÃO DA JORANADA 12X36. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 71010206589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE ...
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Acórdão nº 71010207033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE ...
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Acórdãos nº 2165206-42.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... EMENTA DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE DIÁRIAS - CUMPRIMENTO DE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... § 8° O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinqüenta ...
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nº 2000.35.00.016848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO (EM TESE). DIÁRIAS RECEBIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Pode o Juiz rejeitar a denúncia, nos termos do artigo 43, I, do Código de Processo Penal, se a causa não exigir um exame mais aprofundado do conjunto probatório, o que permite ao magistrado convencer- se da atipicidade do fato. 2. Recurso não provido.
... estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juiz Federal ... da Silva Licks, na forma de pagamento de diárias sabidamente indevidas" ... 2. O MM. Juiz a quo ... na zona rural do município onde o servidor tenha sede configure deslocamento para os fins do ... -
Acórdão nº 1.0451.10.000985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - TELEFONISTA - JORNADA REGULAMENTADA EM SEIS HORAS DIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE OITO HORAS - INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - ART. 7º, XVI E 39, §3º, DA CF - RECONHECIMENTO DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos dos artigos 7º, XVI e 39, §3º, da...
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Acórdão nº 1.0451.10.000985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA - TELEFONISTA - JORNADA REGULAMENTADA EM SEIS HORAS DIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE OITO HORAS - INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - ART. 7º, XVI E 39, §3º, DA CF - RECONHECIMENTO DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos dos artigos 7º, XVI e 39, §3º, da...
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Acórdão nº 2014/0206730-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS DIÁRIAS ...
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Decisão Monocrática nº 50066545320198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARIANO MORO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de...
... TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARIANO MORO. MOTORISTA ... -
Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.555/06 DO MATO ... RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGEM E TRANSPORTES. CARÁTER PROPTER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e ... a) salário-família; ... b) diárias; ... c) ajuda-de-custo em razão de mudança de ... e Judiciário e o Ministério Público da União adequarão as suas tabelas ao disposto ...
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Acórdãos nº 1000137-89.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... JUÍZA: DR. WAGNER ROBY GIDARO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Diárias de deslocamento para frequentar curso de formação ...
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Acórdãos nº 1011899-25.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... ÚBLICA Juíza Prolatora: KARINA JEMENGOVAC VOTO Nº 22.790 Servidor público municipal Motorista Município de Sorocaba essão de diárias pagas a título indenizatório por ocasião de viagens fora ...
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Acórdãos nº 0000924-11.2015.8.26.0511 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... VOTO Nº. 28.354 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Reclamação trabalhista Pedido ...
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Acórdão nº 71009841081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPUTO DAS DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
... SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO D\xC3"ÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPUTO DAS DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... HOMOLOGADA A ... -
Acórdãos nº 1024678-59.2017.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... DE OLIVEIRA APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Servidor público. Município de Santo André. Reajuste ... - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de ...