diario oficial 22 janeiro 1999
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999 ... ARTIGO 5 ... A política de ... 22 ... As instituições financeiras públicas ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para ... definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a ... #Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9. 1999 ... § 1º Para a caracterização da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de ... do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em ... trata o § 6º deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ... ARTIGO 22 ... Constituem receita da Agência: ...
- Em vigor Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... ARTIGO 22 ... Aos pais incumbe o dever de sustento, ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; ... #Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000 ... do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a Título de Taxa de Vistoria ... 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999 ... ARTIGO 2 ... O ingresso no Refis ... ARTIGO 6 ... O art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... (VETADO) ... ARTIGO 22 ... Compete aos órgãos ou entidades ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... #Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999 ... ARTIGO 113 ... Os importadores, as ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... IV - na data do pagamento, do ... 90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... ão 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os estabelecimentos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... do art. 22 da Lei n8.212, de 24 de julho de 1991, serão ... efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ... de fevereiro de 1999 ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 22" ... Caberá ao Estado fornecer as informaç\xC3" ... 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 5º Após a fase recursal, os ... o inciso I do caput serão publicados no Diário Oficial da União e os subsídios de que trata o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro" de 1961; e ... III - Lei nº 9.474, de 1997 ... \xC2" ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... ções da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Art. 135. A perda da autorização de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou ... 22).¿ (NR) ... ¿Art. 136 ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ARTIGO 22 ... O IRB-Brasil Resseguros S.A. fica ... pela Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999); ... #Revogada ... #Revogada ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições ... ARTIGO 22" ... A entidade que atue em mais de uma das \xC3" ... 60 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... ARTIGO 35 ... Os pedidos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 22 ... O réu que, por não argüir na sua ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... #Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999 ... § 2o Os titulares do direito de ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. O PRESIDENTE ... a Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... VIII - negociar títulos, ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ... Art. 22. Além das formas previstas no caput do art. 21 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 22" da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar\xC3" ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do precatório; ... IV - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... 60, parágrafo único) ... Art. 22. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ... 3°) ... Art. 612. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para ...