diario oficial 22 janeiro 1999
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020360-47.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020360- 47.2020.8.19.0002 Embargante: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/06/2021 19:01 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083692-20.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083692-20.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/11/2023 19:18 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111612-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0111612-03.2021.8.19.0001 Recorrente: DAVID PEIXOTO FREIRE Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/08/2023 18:16 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/06/2023 15:56 ... Página 1 de 1 ... -
Princípios do direito do trabalho
... érsia, o princípio do maior rendimento 22 ... @@1. Núcleo Basilar de Princípios ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2299 ... HOUAISS, ... Barcelona: Ariel, 1999, p. 77 e seguintes), como por Robert Alexy (ob ... 12.506, de 11.10.2011 (Diário Oficial de 13 de outubro). O novo diploma fixou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915-001, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira da Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
... trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da organização da Carreira da ... 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/07/2020 18:30 ... Página 1 de 1 ... -
Corrupção
... no sistema japonês em vigor de 1975 a 1993 22 ... ROSE ACKERMAN ... sugere: redução dos ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... de suborno estrangeiro concluídos entre 1999 e 2013 sob a convenção envolveram contratos ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... suscitada, consoante ementa, publicada no Diário ... da Justiça eletrônico de 13 de novembro de ... -Geral da República, em 31 de janeiro de ... 2020, opinou pelo provimento do recurso, ... à apelação da CVM e à remessa oficial e deu provimento ao ... recurso adesivo das ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Mestre em Extensão Rural pela Universidade ... à qual alinham-se autores como Foster (1999, 2005), Burkett (1999), Altvater (2006), Harribey ... Política & Sociedade, v. 11, n. 22, p. 155-179, 2012 ... BRASIL. Lei nº 6.938, ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... 167 da SBDI-1 — inserida em 26.3.1999) ... • ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Direito Administrativo
... Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado ... 5º, LV, CF) e Lei 9.784/1999; C. incorreta. O Poder Disciplinar não se ... de autarquias federais (Mandado de Segurança 22.643-9-SC, Rel. Min. Moreira Alves), por isso a ... ão realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou ... ” e o resumo do edital foi publicado no Diário" Oficial da União com antecedência de 35 dias at\xC3" ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 5º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A previdência social será organizada ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 6.260/1975, até 22/06/2008, véspera da publicação da Lei ... Social – Decreto nº 89.312 de 23 de janeiro de 1984.” (ADIN nº 1.664, Rel. Ministro ... da publicação do ato de designação no Diário" Oficial da União, permitida uma única reconduç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997 ... § 1º A partir de ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997 ... § 1º A partir de 1º de janeiro de ... mediante ato específico publicado no Diário ...
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Direitos individuais e coletivos
... 22 Ainda no campo filosófico , é importante ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo ... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Horizonte, v.19 n.43 p.11-41 Janeiro/Abril de 2022 ... PRUDÊNCIA NA EDUCAÇÃO ... Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 22.412, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, ... Inconstitucionalidade 3540, publicado no Diário de Justiça do dia 03 de fevereiro de 2006, de ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 27 jan. 2010 ... -
Direito constitucional
... pedido de reconsideração, em 23 janeiro de 2004, não suspendeu o prazo decadencial ... 22 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) Não se ... Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04/10/1999). ( ... )" STJ - RMS 19579 RJ, Rel. Min. HÉLIO ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Direito internacional público
... Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... união aduaneira com a União Europeia; em 1999, foi reconhecida oficialmente como candidata a ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... Book.ProtecaoCultura.indb 111 07/06/22 12:28 ... 07/06/22 12:28 ... GIANNO ... dias 3 a 21 de junho de 1992, no Rio de Janeiro, resultou na aprovação de 27 princípios. Essa ... O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quintafeira, 6, e ... Histórico da Cidade de Diamantina/MG (1999); Mata Atlântica – Reservas do Sudeste SP/PR ...
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Remuneração e salário
... ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... B) Salário-Família — ... de 1990, por curto período (de novembro de 1999" até agosto de 2003, em face da mudança trazida \xC3" ... 22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a ... Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas ... %), higiene (6%), transporte (4%); Rio de Janeiro : vestuário (13%), higiene (6%), transporte ...
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O Brasil e sua federação
... Rio de Janeiro, ... Zahar Editores, p. 370 ... 155 ... D. Drake e L. R. Nelson (1999 163 ), A. Fossati e Giorgio Panella (1999 164 ), ... -sabia-de-repasses-para-pe; acesso em 15.01.22) ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ...
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Processos
... Isso deriva da vagueza redacional do art. 22, inciso I da Constituição, que atribuiu à ... 9.784/1999, como lei geral de processo administrativo ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, incidente sobre todos os entes federais ... O princípio da oficialidade ou impulso oficial no processo administrativo nada mais é que a ... em ata ( ... )”, a ser publicada no Diário Oficial da União. É preciso interpretar o ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... : I - o Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023; e II - o art. 5º do Decreto nº 11.427, ... Art. 22. À Secretaria de Governo Digital compete: I - ... oficial em saúde; g) vigilância e promoção à saúde; ... , nos exercícios financeiros de 1995 a 1999; XI - executar as atividades relacionadas ao ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... (a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.2.2022, grifo nosso) ... “AGRAVO ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... , referente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 1º de fevereiro de 2005, com a quebra ... 18, I e III, da Lei 9.784/1999 ...