diario oficial 22 janeiro 1999
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a que alude o caput a partir de 2 de janeiro de 1999, observando-se o que dispõe o parágrafo ... "Art. 22 ... 4º O poder executivo fará publicar no Diário ... poder executivo fará publicar no Diário Oficial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 22 ... Ao final de cada exercício, ... , o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Vide Decreto nº 4.942, de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... dependerá de publicação na imprensa oficial ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ... na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, será aplicado subsidiariamente ... VALOR REMUNERATÓRIO ... R$ 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... Art. 22. Não se aplicam ao parcelamento de que trata ... 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 4° Caso o órgão público não observe ...
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Versão original
Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... ão, cujos teor e acompanhamento trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores envolvidos ficarão ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... serão feitas mediante publicação no Diário Oficial, ou mediante carta registrada com Aviso ... Art. 22. Prescrevem em cinco anos, contados da data do ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão ... Art. 17. As deliberações do ... Art. 22. Quando se tratar de requerimento de ... administrativo será publicado no Diário" Oficial da União ... Parágrafo único. A decis\xC3" ... disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999 o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as ... 22, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ... pela União ou por agência financeira oficial de fomento, e que se encontrem inacabadas, com ... 31, da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução ... e Judiciário deverão publicar no Diário Oficial da União, até 31 de agosto de 1996, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ... Art. 22. A inscrição no RNC, para produção e ... , Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União ... Art ... no que couber, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro ... , na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , Desenvolvimento e Gestão publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Art. 22. Ao Departamento de Estruturação de Soluções ... , nos exercícios financeiros de 1995 a 1999; ... V - praticar os atos operacionais e de ... Janeiro 1 Coordenador DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 22" da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar\xC3" ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do precatório; ... IV - ...
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DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... o Comandante da Marinha fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 23 de dezembro de 1974, 75.335, de 30 de janeiro de 1975, 76.685, de 27 de novembro de 1975, ... 1995, 2.245, de 6 de junho de 1997, 2.355, de 22 de outubro de 1997, e o anexo ao Decreto nº ... na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar no 117, de 2 de ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019. Art. 9º Este Decreto entra em vigor em ... no Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, e no Decreto nº 3.669, de 2000; V - promover ... Art. 22. À Diretoria de Desenvolvimento da Rede de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... de 1996, na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei n° 6.932, de 7 de julho de ... residência médica serão publicados no Diário Oficial da União ... Art. 16. O funcionamento ... CAPÍTULO V ... DA SUPERVISÃO ... Art. 22. A supervisão das instituições e dos programas ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... "Art. 22 ... , nos exercícios financeiros de 1995 a 1999; ... XIV - executar as atividades relacionadas ao ... Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2020, o Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). Editor da Revista de Direito ... 22 ... Foi outorgada ao Conselho Nacional de ... quando da publicação, na íntegra, no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1999 ... É ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 ... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e nos incisos I, V e VI do art. 4º da ... Art. 22 - A soma das deduções a que se referem o art ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dele] nem ... nomina Caso Lebach II, de 1999 ... Explica que, em 1996, uma televisão alemã ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 22. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ou ... X - voltadas diretamente às atividades ...
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Processo nº 0036766-74.2005.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Terceira Câmara Cível ... 1999. PROCESSO GENÉRICO DE ... RECASTRAMENTO ... DIÁRIO" OFICIAL DO MUNICÍPIO REALIZADA EM\xC2" ... DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, DO ... REGULAMENTO ... ADMINISTRATIVO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 196, parágrafo único) ... Art. 22. No exercício de suas atribuições, a ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... 632 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único) ... Parágrafo ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... ço de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de ... ção ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.” (NR) ... “Art. 113. O ...