diário oficial da união 11 agosto 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ... § 8º deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias não ... manter a escrituração dos livros Diário" e Razão; ... V - apurará a Cofins e a Contribui\xC3" ... Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... da Lei Complementar BN nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Disposições Gerais ... Art. 11. Para atendimento à obrigação prevista no ... ério de Minas e Energia, até 1º de agosto de cada ano, as previsões de seus mercados ou ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009 ... Art. 26. A ANEEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... 2020.4.05.8000, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de ... processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: ... da mencionada tomada de contas especial em 07/11/2017, ou seja, 7 anos, 6 meses e 7 dias após o ... ção da prestação de contas (em agosto de), constatado a existência de irregularidade ... pelas partes em 19/12/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2008; 3) a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão ... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... 29. O art. 4º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo em vista a suposta ... na execução do Convênio nº 700021/2008, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento ... ção formulado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, instruindo o processo TC nº ... , José Adécio Costa Filho, elaborou, em agosto de 2014, um orçamento dos danos causados pela ... , o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
- Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... de 1998, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 8.005, de 22 de março de ... ção ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.” (NR) ... “Art. 113. O ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006305120174050000), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0800630-51.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALAIDE BARBOSA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. EC 41/2003 E ART. 3º...
... é Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de ... pelo demandante foi concedida em setembro de 2008, após a publicação da EC 41/2003, sem ter sido ... Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 10/11/2016) ... Observa-se que a GDPGTAS foi ... até o primeiro ciclo de avaliação, em agosto de 2010, com termo inicial em 21/09/2007, visto ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº ... 215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, por ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...