diário oficial da união 14 mai 08
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Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
1 - A preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário é mera tentativa de tumultuar o processo, pois a complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades ou do...
... DE TAPIRATIBA – SP ajuizou AO contra a União, objetivando a declaração da ilegalidade da ...Sem remessa oficial. O Município apela (f. 201/24), repisando seus ..., cujos dados serão publicados no Diário Oficial da União e constituirão a base para ... membros designados pela Portaria nº 212, de 14 FEV 2003, que concluiu:. “ Verifica-se que ... -
Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
1 - A preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário é mera tentativa de tumultuar o processo, pois a complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades ou do...
... DE TAPIRATIBA – SP ajuizou AO contra a União, objetivando a declaração da ilegalidade da ...Sem remessa oficial. O Município apela (f. 201/24), repisando seus ..., cujos dados serão publicados no Diário Oficial da União e constituirão a base para ... membros designados pela Portaria nº 212, de 14 FEV 2003, que concluiu:. “ Verifica-se que ... -
Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
1 - A preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário é mera tentativa de tumultuar o processo, pois a complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades ou do...
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Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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1 - A preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário é mera tentativa de tumultuar o processo, pois a complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades ou do...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... de trocas, em que a religião torna-se oficial e o Estado tem poder de ingerência em assuntos ...14.ed. rev., ampl., atual. Salvador: JusPodivm, ... de paternidade decorrente do casamento ou união estável, portando certidão de casamento ou ... tarde, modificado pelo Provimento 17, de 10/08/12012; Provimento 15 de 15/12/2011, que dispõe ...ça vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0503327-14.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... Macedo (OAB:BA16021) Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ...08) e a ré que foi pago por via extrajudicial o ...Oficial de Justiça para apresentação de resposta em ...
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Acórdão nº 0021736-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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