diário oficial da união 23 março 2004
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ... SEÇÃO V Preços de transferência ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... #Revogado pela Lei 10.931, de 2004 ... SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ... ARTIGO 23 ... É vedada a utilização dos recursos ... ARTIGO 44 ... A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos ... 12 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... 49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A ... 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial ... 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos argos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... , serão enquadrados, a contar de 1o de março de 2008, na tabela de vencimentos básicos a que ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento ... 23 desta lei ... VI - cofinanciar o ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o ... ARTIGO 23 ... A Taxa de Saúde Suplementar será ... #Revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... ARTIGO 29 ... É vedado à ANS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 22 ... ARTIGO 23 ... O direito de crédito, para efeito de ... exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 ... #Incluído pela Lei ... 1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... de 1990, e se estenderá até 1º de março de 2007 no caso dos servidores de que trata o ... § 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... Art. 23. A Gratificação de Serviço Voluntário, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.837, de 2004 ... ARTIGO 2 ... Considera-se sede no ... ção de comitiva ou de representação oficial; ... III - em missão de representação, de ... ARTIGO 23 ... O servidor tem direito à ajuda de ... os Decretos leis nº 7.410, de 23 de março ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Até 12.000 ... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO ... I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004 ... ARTIGO 64 ... Responderão como ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; ... c) refira-se a título ... 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3" ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele ... ARTIGO 23 ... Considera-se como dia do acidente, no ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999 ... #Redação dada ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... Art. 23. O valor previamente estimado da contratação ... 2004, observados os princípios gerais de ... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... CAPÍTULO XI ... DA NULIDADE DOS ... I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ... Das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004 ... IX - os beneficiários somente poderão ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; ... V – ampliar a oferta do ... ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... § ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ... Art. 23. Fica instituído o Índice de Gestão ...