diário oficial da união 23 março 2004
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... No Brasil, são 23,7% da população, o que corresponde a 45 ... Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, destaca que a política ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Em 16 de março, o Decreto 7.739, a incluiu no Ministério do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... Silva ... Pinto, 23/04/2001, m. v., JUBI 60/01 ... Tratado ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 831 ... 6. Extinção da punibilidade pela ... ) a denúncia foi apresentada no dia 17 de março ... de 2002; ... d) o juiz recebeu a ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” ... Com efeito, ainda que o ... 3. ed. Porto Alegre: L&PM, 2004. p. 66 ... (19) Lei n. 9.615/98, art. 1 o , § ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 23.5.08). Merece ser citada esta decisão de lavra ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... plena do STF considerou inconstitucional, em 2004", esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ac\xC3" ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 45/2004) para processar e julgar ações oriundas das ... Manual de Processo do Trabalho ← 23" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... Diário ...
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A prática do novo júri
... Tal perícia foi realizada no mês de março de ... , mas só foi juntada aos autos no mês de ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... 4.ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 2004. p.148 ... 380 | ... Francisco Dirceu ... Estatui o Código Penal em seu artigo 23: ... Art. 23. Não há crime quando o agente ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 13.969, de 26 de ... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; III - Instituição Científica, Tecnológica e ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , entre 28 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020. Art. 8º Ato conjunto dos Ministros de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 2016; II - o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017; III - o Decreto nº 9.035, de 20 de ... 14 da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e d) art. 15 do Decreto nº ... na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Da execução
... 11.232, de 22.12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou substancialmente o CPC nesses dois ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... do STF considerou inconstitucional, em 2004, esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Anexo 1
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... 2004.) ... Book.indb 263 10/04/2015 17:49:14 ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... Pessoa Vinculada - Conceito ... Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ...
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Ética profissional
... Prevê o art. 23 do CED que é direto e dever do advogado assumir ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... , em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... Ibrahim, Tavares e Vieira (2004, p. 2) oferecem-nos preciso esclarecimento: ... 30 15 da CR/88. Para Amado (2015, p. 23): ... 13. CR/88, art. 22, com a redação ... ção da EC 70/2012, qual seja, 29 de março ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do Planejamento, ... no Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004: a) três FCT 1; b) uma FCT 5; c) cinco FCT 6; d) ... 1º do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019: a) sete FCT 1; b) duas FCT 2; ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ... oficial em saúde; g) vigilância e promoção à saúde; ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... ça, em sessão realizada no dia 11 de março de 2009, mediante a utilização da nova ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como ... min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o ... RMS 23.988 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o ... Preenchimento’) 1 , dos anos de 2003 e 2004), esses ... adiantamentos efetuados no período ... publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 225) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004) ... O Código de Processo Civil atual, em ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 15) (RDT n. 03 – março de 2007) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO — ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The evolving ... São Paulo: Editora 34, 2004, p. 96 et seq ... 23. BODIN DE MORAES, Maria ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... Em 2 de março, a revolução havia ganhado o sudoeste alemão; ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... 23", pontos 1 e 2, da Convenção de Viena sobre Rela\xC3" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2004.ES) Caso seja requerida ao governo da ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... 23 8. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... Min. Félix Fischer, março de 2010 ... Se houver proposta de ... Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 3.8.2004). À evidência, e quando cabível, a transação ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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Atos processuais
... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ... ௗTurma, porௗunanimidade,ௗjulgadoௗem 23/02/2021). 229 ... Outrossim, a fixação de ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... vezes num prazo de 15 dias, a primeira no Diário Oficial e as demais em jornal local de grande ... ; e REsp 596.512-MS, Quinta Turma, DJ 22/3/2004. AgRg no EREsp 1.187.916-SP , Rel. Min. Regina ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ... 23. Nenhuma causa commercial será proposta em Juizo ... em 12.12.2001, Plenário, DJ de 30.4.2004) ... Particularmente, entendemos que o art ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... casal, na constância do casamento, ou da união estável, devam ser oferecidos à tributação na ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... , quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão ... 185. Acórdão 102-46294, 17.03.2004, relator José Oleskovicz. Citado em Regulamento ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... Art. 23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... , nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pelo executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça ... A expropriação com que se ... 829, § 2º). 23 Não havendo tal nomeação, penhorará os que ... órios judiciais, a Lei nº 11.033, de 21.12.2004 já reconhecia que, entre os créditos de ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... de intimação, como a publicação no Diário Oficial, ou até a comunicação telefônica. E, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial" ... • Comentário ... A expressão legal \xE2" ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se ... 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da ... 23), que conterá, mutatis mutandis e de maneira ...