diário oficial da união 23 março 2004
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... ões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Em 2004, o Rio de Janeiro r ealizou concurso ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética entre direitos e deveres, ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 255 ... ADI 5418 / DF ... especificamente ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... org.br/abl/cgi/cgilua.exe/ sys/start.htm?sid=23]. Acesso em: 11 jan. 2020 ... EBOOK ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... 36, § 2º ) ... Art. 23. A estrutura, competência, denominação, sede e ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... Teori Albino Zavascki, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 123 - dest.) ... Processual ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 ... 292 Resolução da ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... 08-09-2015 - Diário da Justiça Eletrônico, 23-09-2015. [Catalogação de Márcio Iório Aranha ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ...
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Da advocacia
... ão; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... D.J. de 25.6.96, p. 23.174) ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... 16.817, de 9 de março de ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 60.000.000,00 ... Atividade: ... 23.122.0444.4357 - Gestão das Atividades da Empresa ... na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a ... progressão da Matriz de Vencimento ... Oficial do Estado, na ... cidade de São Paulo - SP, nos ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... 23.103, de 19.8.1933, estabelecendo férias para os ... João Goulart poucos meses depois, em março"/abril de 1964 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑක\xE0" ... 45, de 2004, que fixou novo (e de difícil consecução) ...
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Direitos da Personalidade
... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei ... Constitucional, na Alemanha, em 12 de março de 1951 (art. 92 da Lei Fundamental alemã), ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 64 ... Os direitos da personalidade ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... Art. 23. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo ... e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 ... Art. 26. As entidades de educação que ... pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... CAPÍTULO III ... DAS DISPOSIÇÕES ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... e se desenvolvem a partir deste ramo comum 23 ... Mas, em especial, porque o modelo ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governance ... Cambridge: Polity Press, 2004, p. 122, tradução livre. No original: “ Using ... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lavagem de Capitais) ... A referida ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 1, editada em 1o de março de 1994, ao estabelecer que o Fundo Social de ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... V, da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e das instituies de pesquisa integrantes da ... 23 da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2011, e a ...
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Contratos bancários
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... que, com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito ... 23 da Lei nº 6.099/74. Essa portaria definiu o ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ... no repertório Juris Síntese Millenium em março/abril de 2002 ... STJ - EREsp 341 SP, Rel ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, bem como a concessão da Parcela Complementar de ... Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 ... , instituído pela Lei nº 14.921, de 11 de março de ... Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014 ... Em outubro de 2016, membro da ... 23 da Lei 12.016/09), não ao habeas data; D: ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... do Relator ... Brasília, 3 de março de 2021 ... Ministro EDSON FACHIN ... Documento ... No julgado rescindendo, de 2 de março de 2004, foi ... assegurado à recorrente o direito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 65 ... interpretação do artigo 153, § 3º, ... esvaziada ... – Apelação e remessa oficial improvidas.” ... (TRF5, Apelação em MS ... publicado no Diário da Justiça de 24 de novembro de 2014.” ... (AR ...