diário oficial da união 23 março 2004
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Legislação
.... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...10.836, de 9 de janeiro de 2004"; . II — crianças de até seis anos e suas fam\xC3"... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Processo penal
... Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999) -, antes da sua revogação promovida ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro. ...96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3"...Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 13/12/2004. SÍNTESE CONCLUSIVA . Qual a Justiça .... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3"...(STJ, HC 208634 / RS, DJE 23/06/2016). . 6. Conceito de lei . Conceitua-se ..., isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ...Celso de Mello. DJU 19/11/2004). . No caso concreto, as pacientes tentaram .... a Lei nº 6.806, de 22 de março...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ...45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ...ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., o que descaracteriza a relação de trabalho 23 . No que tange à onerosidade 24 na prestação ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3"...ção da Capital), no período de janeiro a março de 2006, constatamos que o número de processos ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...8º Este Decreto entra em vigor em 7 de março de 2017. Art. 9º Fica revogado o Decreto nº ...23. À Chefia de Logística e Mobilização ... no Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004. Art. 53. Ao Hospital das Forças Armadas, ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, em razão da criação dos Conselhos Nacionais ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152). . Ainda sobre o ... o presidente da República tomava posse em março do ano posterior à sua eleição. . EBOOK ...Os principais são estes 23 : vice-presidente da República (artigo 52, I); ..., a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
...União; e. XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ..., e na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador comunicará formalmente a sua ...23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ..., ou na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador comunicará formalmente a sua ...23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...IV - o Decreto nº 8.689, de 10 de março" de 2016. . Brasília, 4 de setembro de 2017; 196\xC2".... Art. 23. Ao Departamento de Proteção e Defesa do ... no Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004. Art. 47. Ao Conselho Nacional de Políticas ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n. ...XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... com-provadamente anterior a 1ode dezembro de 2004; (IncluídopelaLein. 11.196,de2005). II — ...63 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 56. A critério da autoridade ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº ... utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na ...Art. 23. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete: I ... no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004. Art. 62. Ao Conselho Nacional de Política ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-spacing:22.600000px;}.ls72{letter-spacing:23... da medida: Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos ..., na assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, ...União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ...[18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ...23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ...10.839, de 5.2.2004. No primeiro semestre de 2004, foram sancionadas ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"...Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ....1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. . Em outubro de 2016, membro da Câmara ...23 da Lei 12.016/09), não ao habeas data; D: ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...23). Em relação ao mérito, aduz estar .... A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo ... de Preenchimento’) 1 , dos anos de 2003 e 2004), esses adiantamentos efetuados no período de ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . ... Constituição Federal por obra da EC 45 de 2004. . Esta norma é complementada pelo que consta ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... 21/12/2022 12:56:58 . 15 . . ART. 23 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO . Finalmente o ... ART. 141 . diário, por meio de decisão que contenha ...
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Licitações
... Art. 4, Lei 10520/02 Art. 23, Lei 8666/93 Art. 41, Lei 8666/93 Art. 3, Lei ...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a .... D) 40 dias. . E) 45 dias. . 2004) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:. I - as metas e ..., nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...Art. 22. (VETADO). Art. 23. (VETADO). Art. 24. (VETADO). Art. 25. (VETADO). ... na Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou. III - decorrer de condições estabelecidas ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : INSTITUTO ALANA. : AVANTE- EDUCACAO E ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40. ADPF 622 / DF. lo). O respeito aos ...edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias. que ...art. 4º do Decreto nº 5.089, de 2004 e o Regimento Interno do Conanda. §. 1º As ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se. participante do SISMEPE, perderá o ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado. de Pernambuco e a portaria, na ... da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, bem como a concessão da Parcela Complementar ...Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 ..., instituído pela Lei nº 14.921, de 11 de março de. 2013. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...ção e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20. . 10 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito ...São . Paulo: Almedina, 2015, p. 23. . Book.DireitoConstTributario.indb 10 . ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
...; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de ... com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; V - ampliar a oferta do atendimento das ... ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 8º ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ...Art. 23. Fica instituído o Índice de Gestão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo ... por despacho positivo datado de 20 de março de 2000 (id. 24929512, fl. 28-PDF). . . ... de penhora, avaliação e depósito, via Oficial de Justiça, que, após comparecer ao endereço ... 21 de março de 2001 e em 22 de setembro de 2004 (id. 24929512, fls. 39/43-PDF), a suspensão do ... de 2005, com a devida publicação no diário oficial e posterior intimação da parte ... Data e hora da assinatura: 23/08/2021 10:35:27 . Identificador: ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências