diário oficial da união 23 março 2004
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006 ... Dispõe sobre a instalação, a ... á aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, ... da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do ... Art. 23. Os demais dirigentes serão nomeados segundo o ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Vozes – Petrópolis .2004 ... pgs ... 249/357 ... 50 Confesso que me ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... tivessem, a Birmingham Gazette, em 11 de março de 1776, teria sabido imediatamente onde colocar ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
-
Artigos 511 a 610
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 9.502, de 23.7.1946) ... b) proibição de exercício de cargo ... de âmbito nacional, são formadas pela união, no mínimo, de três Federações. O objetivo ... TST- ROAA-782/2004-000-15-00.7 - (Ac. SDC) - 15ª Reg. - Rel Min ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes ...
-
Direito tributário
... Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... pelo taxista em razão de seu trabalho diário (o que foi indenizado a título de lucros ... de incentivo à demissão voluntária (PDV) 23 têm natureza indenizatória , pois trata-se de ... complementar ao regime de previdência oficial) ... A previdência privada, também chamada de ... Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 30/06/2004 ... · "( ... ) Incide ICMS sobre a ... pertinente, cumpre consignar que, em 20 de março de 2013, no RE 559937 RS (informativo 699 do ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 23 ... Como um dos exemplos, pode-se afirmar ... ções globais são de responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ... São Paulo: Contexto, 2004, passim ... MARCÍLIO, Maria Luíza ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
COVID. Legislação correlata
... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ... 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar ... sobre ... Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23 : ... "O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 35) (RDT n. 4 - Abril de 2004) ... O protesto, em verdade, não existe nem na ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da ... , a parceria público-privada (Lei 11.079/2004), e foram inseridas para confundir o examinando ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... 23, I, do Código Penal), portanto, não havendo ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do ... 24, de 1999, e da ec n. 45, de 2004 ... Efetivamente a ec n. 24/1999 extinguiu a ... 206, publicado no diário" oficial da união em 8.4.2010) ... a convenç\xC3" ...
-
Decreto nº 9.676 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
... Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... O Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, tem a ... III - o Decreto nº 9.000, de 8 de março ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... , 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) CÁRMEN ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ... 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
-
Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas Jefferson. John ... 23 e ii) Projeto de Lei (PL) ou PEC que desrespeite ... 61 iv) o STF, desde 2004, alterou sua jurisprudência e passou a admitir a ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... 45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito do ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 235. (31) CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ... 68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ... na Lei n° 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... Art. 58. O ato de entrega dos recursos ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... , julgamento em 24-5-2000, Plenário, DJ de 23-8-2002). 19 “Os conselhos de fiscalização ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Na assentada de julgamento, em 4 de março último, chegou a notícia do término da ...
-
Direito processual tributário
... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, DJ 11/10/2004 ... · "( ... ) Não se configura a denúncia ... Data: 23/09/1998 ... A definição de compensação pode ... Assim, por exemplo, se for a União, lei da União autorizará compensações de ... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão ... ão tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que ...
-
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004, ... DECRETA: ... ... ária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogados os Decretos nº 4.629, de 21 de março" de 2003, e 5.186, de 17 de agosto de 2004 ... \xC2" ... 23. Ao Departamento de Economia Agrícola ...
-
Da extinção da punibilidade
... Em 16 de novembro de 2004, o STF (HC 84525/MG, rel. Min. Carlos Velloso, ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... Silva Pinto, 23/04/2001, m.v., JUBI 60/01) ... h) Assim como a ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
-
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar ... assistido por ... Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de ... 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), ... no sentido de que o processo penal há ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 ... HC 178527 / RS ... 1) direito de ... Defensoria Pública da União e cujo provimento foi radicalmente ... modificado ... -
O Brasil e sua federação
... H. Eid (2003 167 ), A. O. Bowman (2004 168 ), J. Rodden (2004 169 ), J. F. S. Saraiva ... ção de recursos financeiros advindos da União ... cartório da cidade de Caracaraí (RR), em março de 1999, a abertura de um processo administrativo ... é o disposto no parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ...
-
O presente: testamento vital
... Hastings Center Report , Philipstown, 2004. v. 34, n. 2, p. 30-42, 2004. Disponível em: ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos ... ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... a Resolução 33/2019, no dia 04 de março de 2019, recomendando que o Governo Federal ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ...
-
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Nascimento. São Paulo: 34, 2011. p. 23-25 ... 7 “A coleta, o processamento e a ... Stanford Law Review , v. 50/2004. p. 1477 ... Desafios atuais para a tutela do ... e no movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit 33 ... Não por acaso, ... Em março de 2018, foi tornado público o vazamento de ... 47 Razões de veto parcial do PLC 53/18, Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/8/2018, ...