diário oficial da união 23 março 2004
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... do primeiro Governador eleito, em 15 de março" de 1987; ... III - a pessoa que revestiu a condi\xC3" ... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os ... na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... 23 de março de 2004, publicada no Diário Oficial a União nº 57, de 24 de março de 2004, Seção 2, pág ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ... (BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 ... Institui as normas gerais e os ... A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 204 , realizou importante alteração na Lei de ...
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Portaria nº 257, de 5 de agosto de 2020
... a Consulta Pública nº 09, de 13 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União ... ;IV - Portaria INMETRO/MDIC nº 56 de 18/02/2004, publicada no Diário Oficial da União de 19 de ... , publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2004, seção 01, página 121, que ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... atividades minerárias de competência da União; e ... d) das multas aplicadas pela ANM; ... ão, e o Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para a promoção de ... CAPÍTULO III ... DAS RECEITAS ... Art. 23. Constituem receitas da ANM: ... I - o produto ... 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e ... II - os cargos ocupados do Plano ... poderá dispensar a publicação no Diário Oficial da União, conforme estabelecido em ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ⁄65, com a redação dada pela Lei 10.931⁄2004, assim redigido: ... § 3º É admitida a ... após o primeiro, isto é, no dia 07 de março de 2013, com a respectiva publicação no DJe ... oficial, que conterá: ... I – o resumo do pedido do ... se confundem com as anotações do livro Diário, o que implicaria desrespeitar o sigilo ... ébito para inscrição em dívida ativa da União, ou o prosseguimento da execução, se suspensa, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da personalidade ... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que ... na excelente lição de Marcelo Novelino, 23 não podemos deixar de ressaltar que a ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... br/). Acesso: 22/01/2004 ... BACHOF, Otto. Normas constitucionais ... Revista de Direito Tributário , n. 23/24, São Paulo: Malheiros, 1983, p. 91-103 ... ______. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito ...
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Da improbidade e suas congêneres
... praticados contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... de 1968 é editado o Ato Institucional nº 5 23 , conferindo poder ao Presidente da República de ... dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso de combate à ... § 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ... Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 241. Mônica Nicida Garcia insere a ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 13.811 de 12 de março de 2019 , que modificou o art. 1.520 do CC , ... o casamento é composto por 3 fases (tríade): 23 1ª fase Habilitação no Cartório de Registro ... ão de esta ser presumida ( TJRJ, AC 34.277/2004, Rio de Janeiro, 1ª Câmara Cível, rel. Des ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... REGINA SOUZA DELGADO ALVARENGA DF 12/03/2004 6504 13606 13721 13721 21 JOAO PEDRO DE SABOIA ... BRACKS DF 30/08/2007 5238 13606 13606 16224 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Recebido: 23/11/2021 Aprovado: 12/11/2022 Received: ... práticas socioculturais (GOULD, 2004) ... A respeito destas disputas de ... compartilhamento entre os entes federados (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). Na ... do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018) ... Aqui, a interpretação se ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... No Brasil, são 23,7% da população, o que corresponde a 45 ... Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, destaca que a política ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Em 16 de março, o Decreto 7.739, a incluiu no Ministério do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ... ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É válida a penhora em bens de pessoa ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 45/2004) para processar e julgar ações oriundas das ... Manual de Processo do Trabalho ← 23" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... Diário ...
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Da execução
... 11.232, de 22.12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou substancialmente o CPC nesses dois ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... do STF considerou inconstitucional, em 2004, esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Ética profissional
... Prevê o art. 23 do CED que é direto e dever do advogado assumir ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... , em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... com-provadamente anterior a 1ode dezembro de 2004; (IncluídopelaLein. 11.196,de2005) ... II — ... 63 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 56. A critério da autoridade ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... Ibrahim, Tavares e Vieira (2004, p. 2) oferecem-nos preciso esclarecimento: ... 30 15 da CR/88. Para Amado (2015, p. 23): ... 13. CR/88, art. 22, com a redação ... ção da EC 70/2012, qual seja, 29 de março ...
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Processo penal
... Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999) -, antes da sua revogação promovida ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 13/12/2004 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual a Justiça ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Legislação Complementar
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Exercícios prácticos
... 24 ou do Art. 23, inciso I, do CP (0,10) ... B. O argumento ... (OAB/Exame Unificado – 2004 – 2ª fase) Murilo, com intenção de matar ... , mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... ça, em sessão realizada no dia 11 de março de 2009, mediante a utilização da nova ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como ... min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o ... RMS 23.988 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o ... Preenchimento’) 1 , dos anos de 2003 e 2004), esses ... adiantamentos efetuados no período ... publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... -
Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... ça, em sessão realizada no dia 11 de março de 2009, mediante a utilização da nova ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...