diário oficial da união 23 março 2004
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ... na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de ... Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ... trimestral serão publicados no Diário Oficial da União, hipótese em que os servidores ... 23. Os atos de nomeação para provimento de cargos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem ... ído pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II - sejam egressos de medida socioeducativa ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ... de 1998, e no Decreto no 2.529, de 25 de março de 1998 ... Art. 64 As prestações de contas ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, se o julgamento for desfavorável à ... , e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004, na forma definida pelo Ministério da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.200000px;}.ls78{letter-spacing:23 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março de 1964 ... § 2º Os contribuintes do Impôsto ... 23. Nos casos do parágrafo 5º, o saldo da conta ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... #Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ... I - às pessoas jurídicas que distribuírem ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) ... ¿Art. 17. Nas ... 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea ¿c¿; e Regime ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... e o produto exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 de dezembro de 2002, e 10.848, de 15 de março de 2004, ... DECRETA: ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 23. Nos leilões de energia proveniente de novos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... reconhecimento do ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... ” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2004 ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...
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Lei nº 11.046 de 27/12/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... Art. 23. Os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras ...
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Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ... Relator: Gilmar Mendes. Brasília, DF, 23 de outubro de 2009 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... identificação existentes no âmbito da União." (NR) ... "Art. 25 ... Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de ... 4º art. 18 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com a seguinte ... 20. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... do DNIT, nele lotados em 1 o de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... Art. 23. Os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Em 2004, o Rio de Janeiro r ealizou concurso ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... ões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART ... 5º, § 2º, DA EC Nº 45/2004 ... HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SIGILO QUE SE ... Celso ... de Mello, Pleno, j. 04.4.2002, DJ 23.4.2004; ADI 4.079, Rel. Min. Roberto ... Barroso, ... IV - publicar, periodicamente, no Diário Oficial da ... União, por extrato, dados e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... , no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou ... Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ... mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os ... na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 1, editada em 1o de março de 1994, ao estabelecer que o Fundo Social de ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...