diário oficial da união 9 março 1992
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o ... ARTIGO 9" ... A pré-qualificação do operador portu\xC3" ... monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do ... , de 4 de janeiro de 1954, 2.191, de 5 de março ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de ... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... #Vide Lei nº 8.402, de 1992 ... § 1º - A restituição de que trata este ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ... 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março ... de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946, 9 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... 9. o incorporador de que trata a Lei nº 4.591, de ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
DECRETO N° 646, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 ... Dispõe sobre a forma de ... credenciamento, esta será publicada no Diário Oficial da União ... Art. 34. Suspenso o ... 27 de dezembro de 1979, e 84.599, de 27 de março ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998 ... Dispõe ... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo: ... I - as ... 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.400000px;}.ls63{letter-spacing:9 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... SYDNEY SANCHES, DJ de 14/02/1992) “ AÇÃO DIRETA DE ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem; ... Família, instituído pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II - sejam egressos de ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ... 8o da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 ... Art. 63 As prestações de contas da ... de 1998, e no Decreto no 2.529, de 25 de março de 1998 ... Art. 64 As prestações de contas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; ... III - prestar orientação técnica ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 ... Altera ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta ... pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.? ... Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 ... sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997 ... § 2º A extinção de processos de ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o ... penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta ... pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.? ... Art. 8º - O art. 3º da Lei nº 7.070, de ... sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997 ... § 2º - A extinção de processos ... fará publicar no Diário Oficial da União ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – em cujo art. 14 ... “1. Toda pessoa, ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o ... ção do bem por intermédio do leiloeiro oficial a que se refere o § 3º.? ... ?Art.45 ... pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.? ... Art. 8o O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão ... janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da Contribuição da União ... Capítulo III ... Da contribuição do ... § 9° As ausências ao trabalho dos representantes ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; ... II - até 45% (quarenta e cinco por cento), ... pelo Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; ... b) a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) ... ¿Art. 17. Nas ... 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e ... 3o; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); e ... II - ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 (iniciada na Presidência do ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite ... não somente a apuração, mas ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... , progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento industrial, ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... 9" o desta Lei, observarão os requisitos e as condi\xC3" ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 26. É devida a Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, ... que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: ... intimado do ato anulatório por meio do Diário Oficial, o que certamente importou em obstáculo ... na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 29/01/1999), que assim determina: ...