diário oficial da união 9 março 1992
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PORTARIA GM-MD Nº 1.561, DE 25 DE MARÇO DE 2022
... -5, de 24 de abril de 1990, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 90, de 25 ... outubro de 1991;IV - a Portaria nº 97/SC-5, de 9 de janeiro de 1992;V - a Portaria nº 454/SC-5, ...
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Decisão monocrática Nº 53704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Espinhal (AME), ajuizou ação contra a União e o Estado do Paraná, pleiteando o fornecimento ... de 2021, e mais recentemente, em 11 de março do corrente ano, quando editada a Portaria ... 4º da Lei nº 8.437/1992, art. 15 da Lei nº 12.016/2009 e art. 297 do ... 9. Como se vê, ao exame da STP 839 - em que ... , de 14 de agosto de 2020 (publicado no Diário Oficial da União de 17.8.2020). Portanto, os ...
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Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015 ... EBOOK ... sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas Jefferson. John ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
... Ausentes, em missão oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno ... na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram ... , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, ... 1. Processo TC-023.778/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Daniel ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Da execução
... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Direito Administrativo
... 11, inc. IV, da Lei 8.429/1992; III: correta – O estabelecimento de limite ... 5º, LV, CF) e Lei 9.784/1999; C. incorreta. O Poder Disciplinar ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... ão realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou ... O RE 841.526/RS, julgado pelo STF em março de 2016, debruçou-se sobre Acórdão do Tribunal ... ” e o resumo do edital foi publicado no Diário" Oficial da União com antecedência de 35 dias at\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... praticados contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso de combate à ... 9.º e 10, bem como no tipo do art. 10-A ... 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil ... A ... § 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ção de um aparelho institucionalizado.” 9 Assim, a partir do Século IX até o ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... 1968 23 1992 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como destaca Júlio César Bebber 9 , "o mero inconformismo com a decisão, tal qual ... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar ... sobre ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:8.662087px;}.ls39{letter-spacing:9 ... , na assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... 1992, com base no Voto CMN 129/91 – Sessão ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Da advocacia
... ão; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, ... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... n. 00660-1992-008-16-85-1, Relª. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... 17 de março de 2016 ... Art. 2º A Lei nº 11.675, de 11 de ... a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que ... dispõe sobre o Imposto sobre a ... como representante da União Brasileira de Escritores – UBE-PE, EDSON LUIZ ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA POSIÇÃO ... suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar ... assistido por ... Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de ... 588, ... 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.) ... A magnitude desse tema ... Defensoria Pública da União e cujo provimento foi radicalmente ... modificado ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... previsão: a chamada lei do abate, Lei nº 9.614/1998, alterou o art. 303, § 2º, da Lei nº ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ... grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. Aponte a solução jurídica: ... Resposta: ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 9 Para Zanobini, por vezes, falava-se no caráter ... São Paulo: Martins Fontes, 1992, p. 127 et. seq. 12. Importante comentar, ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... Em 2 de março, a revolução havia ganhado o sudoeste alemão; ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Lei nº 11.046 de 27/12/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e ... II - Gratificação de ... - GDATA de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, à exceção dos ocupantes de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 9) ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... à Coroa portuguesa, consultar Salvador (1992, p. 60). Segundo o autor, fica claro que os ... de Janeiro de 1820, que forçara em Março ao juramento da Constituição de Cádis por ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1992. 5 2) A segunda defende que o início da vida se ... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O elevado número de condenações do ... Edição do Ministério da Justiça, GPLP, março, 2001, “Capítulo I – A gestão da procura e ... execuções baseadas em letras de câmbio e 16,9% das execuções baseadas em livranças (ibidem, ... de ações; (iii) a partir de 1992 assistiu-se a uma explosão de processos ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram ... 751/2015-8, TC-017.754/2017-8, TC-019.307/2020-9, TC-019.697/2020-1, TC-022.980/2020-2, ... 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do ... ao princípio processual do impulso oficial; Consideração, enfim, que a unidade técnica ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º ... DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/1992, DJ 21-05-1993 PP-09765 EMENT VOL-01704-01 ... ão”, tal qual vislumbrada por Peter Häberle, 9 uma vez que promove o alargamento do círculo ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Na assentada de julgamento, em 4 de março último, chegou a notícia do término da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 9 A omissão deliberada dos agentes do Estado, ... ções globais são de responsabilidade da União, Estados e Municípios, pelos poderes Legislativo ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ... 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Para facilitar adota-se ao longo do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... em cumprimento de medidas de LA e PSC; 3.9 Orientar e apoiar a ampliação da rede local ... do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992", dentre outras providências. Entretanto, na atua\xC3" ... pela Resolução nº 1, do TJDFT, de 6 de março de 2012, a qual previu as competências da nova ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...