diário oficial da união 9 março 1992
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... estrangeiro à jurisdição executória”.9 Logo, se a existência da demanda for comunicada ... -1991; Boutros Boutros--Ghali (Egito) – 1992-1996; Kofi Annan (Gana) – 1997-2006; Ban ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Florianópolis, v ... 9, n. 2, jul./dez. 2002. Disponível em: ... Acesso ... ção direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... átima Nancy Andrighi; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data ... Min. Hugo Gueiros Bernardes – DJ 28.04.1992, p. 5.570) ... 1.11 Dos efeitos da AIJE ... a omissão, por ser limitada a iniciativa oficial probatória, pois o art. 22, V, da LC n. 64/90, ...
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DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
... em vista o disposto no Decreto n° 53.958, de 9 de junho de 1964, e ... Considerando ter sido ... A resolução GCCE 06/86, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 1986, ... de déficit anual superior a 5% no biênio 1992/93 ... A adequação da capacidade de ... ço de cerca de 500 MW ano no período março/1992 a dezembro /1993 ... Este reforço poderá ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... 22, que compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de ... de 1973 foi editado o Decreto nº 73.140, de 9 de novembro, que regulamentou as Licitações e ... da divulgação de anúncios na Imprensa Oficial, e admitindo a participação de quaisquer ... São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p. 67) e Carlos Ari Sundfeld ( Licitação e ... divulgação, mediante aviso publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ... Número 5 Janeiro/fevereiro/março ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... como fonte principal, presentemente, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta o ... , respectivamente, as eleições de 1992, 1994 e 1996. Essas leis perderam a vigência com ... no Brasil no período pós-revolução de março de 1964, quando, além de não haver eleição em ... , sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... ão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ofício para ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União ...
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Do processo de execução
... estar instruído com a certidão do oficial do cartório competente, que é fornecida quando ... 27.9" Princípio da disponibilidade parcial da execuç\xC3" ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... executado será intimado do pedido, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Referências
... 9 de setembro de 2010. Estabelece as condições ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... ______. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito ... Repetição de Indébito n. 0014435-71.1992.4.03.6100. Diário Oficial do Estado , São ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob ... 769; CPC/2015, art. 15) ... 2.1.9. Princípio da perpetuatio jurisdictionis ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... das expressões do direito (MAXIMILIANO, 1992, p. 1) ... A hermenêutica abrange a ... Diário ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... sumaríssimo (previsto na Lei nº 9".099/95), no tocante à celeridade (conforme decis\xC3" ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... Min. Félix Fischer, março de 2010 ... Se houver proposta de ... - RT 685/374/STJ/1992 - Crime funcional e de outra natureza em concurso ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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Processos Coletivos
... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 878 ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 8.429, de 2 de junho de 1992, ... Capítulo VI – Disposições finais ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ... 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... 2.549/1992" 303 , proposto pelo Senador Márcio Lacerda, tamb\xC3" ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 9. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2017. p. 239 ... Data de Publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: 10.08.2012 ... , Segunda Turma, Publicação no Diário Oficial de Justiça: 13.08.2004). Disponível em: ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Min. Min. Maurício Corrêa — j. 11.9.2003 — DJ 6.2.2004) ... No regime celetista, ... normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência privativa, art. 22, I, CF), sendo ... 1992 — DJ 23.4.1993 — p. 6921) 44 ... “Cargos ... à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União, prescindindo de concurso ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Remissão: art ... 175. Lei nº 662/49. Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ... Turma, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992 ...
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Legislação Complementar
... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 8.987/95 e n. 9.074/95 ... Desde já, adotar-se-á o ... outorga para o FNAC quando realizado pela União, ao passo que os ... 342 BANDEIRA DE MELLO, ... 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno ... O aviso de licitação foi publicado no Diário" Oficial da União em 12 de maio de 2011, dando in\xC3" ... 354, de 17 de março de 2015, que fixou o pretendido para os anos de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Sobre esta moralidade, disciplina Kant 9 : ... Ora, a moralidade é a única condição ... Disponível em: ... Acesso em: 20 de março de 2009 ... SARLET, Ingo Wolfgang. A ... 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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Direito Administrativo
9. d ireito A dministrAtivo ... Wander Garcia, ... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... administrativos devem ser publicados em diário oficial ... (E) No Brasil, ao contrário do ... 1º c/c 3º da Lei 8.429/1992; C: incorreta. A emissão de laudos médicos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... Social”, 13ª ed., Editorial Civita, 1992, Madrid, p. 25) para dizer-nos como se identifica ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n. 9.658/1998 (612) ) — ... diferente dos EUA em ... A Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963, que regulamentou o trabalho rural, ... 2. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1992. p. 76. (633) SILVA, Antônio Álvares da ... e adequada à eliminação do impulso oficial na fase executiva para todos os processos, ... ato lesivo ao patrimônio público da União Federal, Estados e Municípios, mas a Carta de ... como o dia em que a lei for publicada no Diário ...
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Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de ... 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e executar as ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 2017, em diferentes condições e ocupações (9) ... Desse total, cerca de 500.000 trabalhavam em ... Conforme dados do IBGE, de 1992 a 2015 tivemos uma redução de 65,62% no número ... Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 3º, Lei 9.434/1997 (Transplante de Órgãos) ... · Vide ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos ... /346, HC nº 69.325-3 - GO - DJU de 04/12/1992, p. 23.058, HC nº 73.015-9 - DJU de 18/10/1996, ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...