diário oficial da união 9 março 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 10 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 9° São criados os cargos de: ... I - Ministro de ... O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado da Lei n° ... ória e das Leis n°s 8.410, de 27 de março de 1992, 8.344, de 27 de dezembro de 1991, 8.162, ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B juntamente com o art. 9 o , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho ... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... Na sociedade do controle (DELEUZE, 1992"), do empreendimento de ‘produção em rede’, \xC3" ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... referência obra editada pelo IRTDPJ-BRASIL, 9 ainda sob a vigência do revogado Código Civil ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: AI ... 9.615, de 24 de março de 1998, também denominada “Lei Pelé” em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a ... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial" ... • Comentário ... A expressão legal \xE2" ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se ... 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de ... 25 de outubro de 2000, a ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide art ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... 1992, p. 476-7. Nem à multa (CP, art. 114). Nesse ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... 9 Leis delegadas. São as normas elaboradas pelo ... , isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ... pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... 8.31. Princípio da limitação das penas ... a Lei nº 6.806, de 22 de março ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... (Síndrome de Alienação Parental 9 ), que ocorre quando um dos pais tenta alienar a ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 13.811 de 12 de março de 2019 , que modificou o art. 1.520 do CC , ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 27 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ... (ex-Súmula n. 308 — Res. n. 6/1992, DJ05.11.1992) ... Súmula n. 362 do TST — ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 8. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a denominada Lei ... do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre Direitos ... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Direito Constitucional
... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... O art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, diferencia o ... diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ... ção do partido; II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a ...
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Legislação Complementar
... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014957-68.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Ê VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... ... No nível infraconstitucional, a Lei n. 9.784, de 1999, replicou o dever da Administração ... A Lei n. 8.443, de 1992 (Lei Orgânica do TCU) assim dispõe sobre a ... I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... o processo de impeachment sofrido por ele em 1992). Collor destacou que nos dias 29 e 30 de ... ência; é mais escola, e não mais prisão” 9 ... Nos discursos das diferentes ... meio aberto, realizada entre fevereiro e março de 2018 pelo Ministério do Desenvolvimento ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... Veja que a Lei nº 9.455/1997, no art. 1º, § 6º, só veda a graça ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... ) a denúncia foi apresentada no dia 17 de março ... de 2002; ... d) o juiz recebeu a ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ... Assis Toledo, 07/10/1992, v. u.; RHC 5.456, SP, 5ª T., Rel. Assis ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... ência concorrente entre a União e os Estados 9 ... As contribuições da União, do empregador e ... ária estrutural paralela do Peru, em 1992, e da Colômbia, em 1993. 46. Instituíram ... ção da EC 70/2012, qual seja, 29 de março ...
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As nações unidas
... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de abril do mesmo ano. 207 ... DECLARAÇÃO DE ... Meio Ambiente e Desenvolvimento – junho, 1992, Rio de Janeiro; I Conferência Mundial sobre ... Mundial para o Desenvolvimento Social – março, 1995, Copenhague, Dinamarca; Segunda ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ...
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Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... oficial da entidade contratante na mesma data de sua ... (PNCP); (ii) do extrato do edital no Diário Oficial da esfera federativa contratante e (iii) ... 64, § 1º) ... 20.5.9 Habilitação técnica, jurídica, econômica, ... 8.429/1992) ... 20.9.2 Controle social, audiências e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 - novembro de 2009) ... Lara - DJ 24.1.07 - p. 15) (RDT n. 03 - março de 2007) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO - ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de Obras em Braille pelas editoras (LF 9.045/1995) ... 1999 – Criação do Conade (DF ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Em 16 de março, o Decreto 7.739, a incluiu no Ministério do ... foi o do município gaúcho de Pelotas em 1992 20 ... 20. O Conselho de Pelotas foi criado ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... bissexuais, o crescimento anual ficou entre 30,9% e 35,3% 5 ... Não se deve olvidar, ainda, que o ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da América Latina (Sternbach et alli, 1992), tendo avançado para além das nossas ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... , e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial da União, Brasília, ... -
Magistratura TJSP 2021
... (C) No regime atual da Lei no 9.514/97, o devedor fiduciante inadimplente será ntimado pelo Oficial do Registro de imóveis a satisfazer a ... sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual ... o elenco de outras sanções na Lei no 8.429/1992 implica inconstitucionalidade ... 99. Em ... 1º.03.2001, Data de Publicação: DJ – Diário de Justiça, Volume 1, Data 05.06.2001, Página ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção (Convenção da OEA), 206 de 29 de março de 1996. No Brasil, a Convenção da OEA foi ... 8.429/1992, 217 aplicável àquele que induzisse ou ... oficial) e os favores de cortesia (como presentes, ... janeiro de 2014, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem agido para aplicar a Lei ... 9.605/1998. 236 Portanto, exceto na hipótese de ... la Ley Nº 19.913, que se publicó en el Diario Oficial el 18 de diciembre de 2003. El objetivo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... previsão: a chamada lei do abate, Lei nº 9.614/1998, alterou o art. 303, § 2º, da Lei nº ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ... grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. Aponte a solução jurídica: ... Resposta: ...
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Súmulas do TST
... Funcionários da União, das autarquias e das sociedades de economia ... Adiamento da instrução — 9 — Prescrição. Interrupção — 268 (NR) ... de beneficio previdenciário por órgão oficial — 92 — Dependente de ex-empregado. Correção ... Lei n. 8.541/1992 — 368, II ... DESERÇÃO ... Ação ... março/1990. Plano Collor — 315 — Reajustes ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... V — ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... -dade, com as prestações num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento ... 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: ... ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao ... : os trabalhadores foram admitidos entre março e maio de 2003, e a fiscalização ocorreu entre ...