diario oficial da união agosto 2004
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... #Revogado pela Lei 10.931, de 2004 ... SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por concessão de ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União ... ARTIGO 24 ... 13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004 ... Parágrafo único. A opção pelo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... , nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto ... o Decreto nº 5.264, de 5 de novembro de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 3º Na alienação de unidades em ... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ... á fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para ... 12 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela lei nº 10.848, de 2004 ... VII - estabelecer diretrizes para o uso ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ... SEÇÃO V Preços de transferência ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004 ... ARTIGO 64 ... Responderão como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... , que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... estabelecidos nesta Lei, ocorrer em maro de 2004, considerando-se, para efeito desse ajuste: ... - o preo fabricante do medicamento em 31 de agosto de 2003; e ... II - o IPCA acumulado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004 ... IX - os beneficiários somente poderão ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... artigo devem ser comunicados até 30 de agosto de cada ano civil, os demais casos até 30 ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas ... 2004, observados os princípios gerais de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...