diario oficial da união agosto 2004
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério de Minas e Energia, até 1º de agosto de cada ano, as previsões de seus mercados ou ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o Em cumprimento ... III - 5.196, de 26 de agosto de 2004; ... IV - 5.373, de 17 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.¿ (NR) ... ¿Art. 52. Às empresas, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... 29. O art. 4º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
... III – em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos ... ção de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal ... – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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PORTARIA MCOM Nº 10.928, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... , de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e ... do Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2013, e do provimento de cargos, empregos e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... § 6º As transferências voluntárias ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... Parágrafo único. Ao disposto neste ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... ído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II - crianças de até seis anos e suas ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União da portaria do Ministério ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções ... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 ... Art. 15. Será divulgado pela Secretaria ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... no Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004 ... Art. 53. Ao Hospital das Forças Armadas, ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , Pecuária e Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 8º O Decreto nº 6.464, de 27 de ... no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004. Art. 59. Ao CNPA cabe exercer as competências ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ... Rescisão contratual ... Art. 10. Na ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... 20-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da ... na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 2º Os critérios, os parâmetros, os ... 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... estabelecida em contrato firmado entre a União" e o agente pagador do Programa Bolsa Família. Se\xC3" ...
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PORTARIA INMETRO Nº 265, DE 15 DE Junho DE 2021
... , de 8 de dezembro de 2011, publicada no Diário" Oficial da União em 12 de dezembro de 2011, se\xC3" ... 76;V - Portaria Inmetro nº 141, de 6 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... 2020.4.05.8000, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de ... ção da prestação de contas (em agosto de), constatado a existência de irregularidade ... pelas partes em 19/12/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2008; 3) a ... ício 652/MS/FNS/NE-DICON-AL, datado de 22/09/2004, comunicou ao então Prefeito que em decorrência ... -
Decisao Nº 0001645-29.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
... , de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de ... ção 1, página 70, nº 3.476/GM, de 20 de agosto" de 1998, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ... , página 46, nº 74/GM, de 20 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 15, ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... #Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ... I - às pessoas jurídicas que distribuírem ...
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PORTARIA Nº 2.004, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... º 730, 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, e tendo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2o, caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea ¿c¿; e Regime ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ... Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude): I - ... ; IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ...