diario oficial do tocantins
-
Acórdão Nº 0043224-24.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. 1. Não se desconhece que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), cuja questão de direito cinge-se em firmar o entendimento sobre a "legalidade do ato de
... de progressão funcional já concedida e devidamente publicada em Diário Oficial, decorrente da implantação tardia da benesse nos proventos da ... -
Acórdão Nº 0003941-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do demandante não é de que haja o...
... , com efeitos financeiros para 01/05/2015, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 03 de setembro de 2015, pág ... -
Acórdão Nº 0000602-65.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA ADAPEC. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007827-11.2018.8.27.0000). DIREITO...
... , com efeitos financeiros para 01/01/2015, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.845, de 13 de maio de 2021, pág. 10, ... -
Acórdão Nº 0002658-11.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERMANECE MESMO COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021. SENTENÇA REFORMADA. 1. A progressão funcional dos servidores que preenchem os requisitos de lei devem ser pagas de forma imediata (respeitado eventual precatório), nos exatos termos do Tema 1.075, do STJ: "É ilegal o ato
... nº 1.225, de 14 de dezembro de 2017, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº. 5.013, de 18 de dezembro de 2017 ... -
Acórdão Nº 0015302-81.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de 5 anos da propositura da ação, de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo para afastar o direito...
... ência “I”, a partir de março de 2015, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 3 de setembro de 2015, págs ... -
Acórdão Nº 0003400-18.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA MP 02/19 CONVERTIDA NA LEI 3.462/19 PRAZO PRORROGADO PELA MP 08/2021. SUSPENÇÃO QUANTO A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... do Quadro Geral- CGEFG, de 13 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins- DOE/TO n° 5.161, de 24 de julho de 2018, ... -
Acórdão Nº 0007600-39.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DA COMISSÃO QUE EXIGE RATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR FORÇA DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...
... especa seu pedido no Ato nº 11, de 13/06/2018, publicado no Diário Oficial nº 5.161, de 24/07/2018 (evento 1 – ANEXOS_PET_INI8), proferido ... -
Acórdão Nº 0037189-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a Administração Pública possua a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é...
... Diário Oficial nº 4.261, de 20/11/2014 ... 3. O apelado deverá efetuar o ... -
Acórdão Nº 0003100-11.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS SUCESSIVAMENTE EM 1.10.2014 (PROGRESSÃO HORIZONTAL REF. "D") E 1.10.2017 (PROGRESSÃO HORIZONTAL REF. "E"). PAGAMENTO DOS RETROATIVOS E IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO. RECURSO PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é...
... com fulcro na Portaria Conjunta nº 22 de 17/09/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4460 de 18/09/2015, obteve a concessão ... -
AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2020
... és deste retificar o aviso publicado no Diário Oficial do Tocantins nº 5705 publicado dia ...
-
Acórdão Nº 0005498-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DO NÍVEL/REFERÊNCIA PARA LETRA "B". PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. ORDEM DENEGADA. 1- Admitia-se que a Lei Estadual nº 3.462/2019, mesmo que tenha vedado a concessão de qualquer progressão funcional, não alcançaria direitos adquiridos...
... Diário Oficial do Estado do Tocantins ... As partes não prestaram ... -
Acórdão Nº 0001378-79.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. 1. Não se desconhece que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), cuja questão de direito cinge-se firmar o entendimento sobre a "legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público,
... PÚBLICO CONSIDERADO APTO A PROGREDIR, SEGUNDO ATO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE ... -
Acórdão Nº 0000265-07.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL MANEJADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEM Nº 1075 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 2, DE 1º/02/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 3.462, DE 25/04/2019. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a suspensão determinada...
... ário de Estado da Administração, por meio da publicação no Diário Oficial do Estado, o dever de implementar o direito dos servidores ... -
Acórdão Nº 0007188-65.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DA COMISSÃO QUE EXIGE RATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS - INVIABILIDADE DE SE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR FORÇA DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 15....
... 001 de 20/02/2018 publicado no Diário Oficial nº. 5.066 de 07/03/2018 (evento 01, ANEXOS PET INI5) proferido ... -
Acórdão Nº 0032010-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM RAZÃO DE ERRO IN JUDICANDO. CAUSA MADURA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS...
... efeitos financeiros para março de 2015, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 03 de setembro de 2015, ... - COMUNICADO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS
-
Acórdão Nº 0044133-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DA COMISSÃO QUE EXIGE RATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA SURTIR OS EFEITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR FORÇA DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR ANGULARIZAÇÃO...
... especa seu pedido no Ato nº 11, de 13/06/2018, publicado no Diário Oficial nº 5.161, de 24/07/2018 (evento 1 – ANEXOS_PET_INI6), proferido ... -
Acórdão Nº 0005399-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DO NÍVEL/REFERÊNCIA PARA LETRA "E". PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. ORDEM DENEGADA. 1- Admitia-se que a Lei Estadual nº 3.462/2019, mesmo que tenha vedado a concessão de qualquer progressão funcional, não alcançaria direitos adquiridos...
... e Portaria nº 142/2019-SAMP/DGP, a qual não foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins ... O Impetrado apresentou as ... -
Acórdão Nº 0016139-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.462/2019. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSENTE ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO...
... ão Ordinária do Conselho Superior da Polícia Civil, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.263 de 21 de dezembro de 2018 ... -
Acórdão Nº 0004992-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... , quais sejam, Lei Estadual n.º 1.855, de 30/11/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins sob n.º 2.543 de 03/12/2007, por omitir ... -
Acórdão Nº 0011944-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.1 Nos termos do artigo 6o, § 3o, da Lei no 12.016, de 2009, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é...
... n o 487, de 2018, publicada na edição n o 487, de 2018, do Diário" Oficial do Estado do Tocantins ... Pontua que em decorrência da agrega\xC3" ... -
Acórdão Nº 0051967-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO MANEJADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO EMANADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compulsando detalhadamente os autos de origem, observo que dos documentos colacionados pela parte autora, e em atenção ao teor da legislação aplicável ao caso, verifico que a mesma não acostou provas...
... NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO ... - Benefícios Previdenciários. 904 202100006035537 ARANDIOARA DO TOCANTINS LEITE VIEIRA (COMPULSÓRIA )
-
Acórdão Nº 0005347-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA OBTIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARTE NÃO DEMONSTROU CONFIGURAR NA LISTA CONSTANTE NOS AUTOS N.º 5002004-78.2008-827.2729. NÃO COMPROVADO QUE TERIA SIDO EXONERADA NA DATA DE 15/08/2008. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cerne da questão cinge-se em saber se a parte apelante possui direito ao recebimento dos beneficiários da sentença...
... exoneração destes foi por meio do ATO Nº 2.871 – EX, no mesmo Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 2.714, pág. 04, inclusive tendo sido ... -
Acórdão Nº 0025431-38.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA OBTIDA EM SEDE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARTE NÃO DEMONSTROU CONFIGURAR NA LISTA CONSTANTE NOS AUTOS N.º 5002004-78.2008-827.2729. NÃO COMPROVADO QUE TERIA SIDO EXONERADA NA DATA DE 15/08/2008. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cerne da questão cinge-se em saber se a parte apelante possui direito ao recebimento dos beneficiários da sentença...
... exoneração destes foi por meio do ATO Nº 2.871 – EX, no mesmo Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 2.714, pág. 04, inclusive tendo sido ...