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Acórdão nº APn 616 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA - ANIMUS NARRANDI - JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. 2. A falta de justa causa para o exercício da ação...
... A professora Maria Helena Diniz, no seu livro Dicionário Jurídico, volume 3, página 40, define justa causa como sendo a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1255899 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , como esclareceu, com propriedade, Antenor Nascentes, no seu Dicionário de Sinônimos, in verbis: ... Perigo, risco - Perigo é uma situação em ...
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Acórdão nº 2005/0032363-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dicionário Houaiss); "numa distribuição, valor que se determina segundo uma regra ...
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Acórdão nº 2007/0145516-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dicionário Houaiss); "numa distribuição, valor que se determina segundo uma regra ...
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Acórdãos nº 0009318-32.2014.8.26.0320 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... , se as situações forem diversas.” (grifei “Dicionário de Princípios Jurídicos” Ed. Elsevier 2011 p. 528) ...
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Acórdão nº 2007/0297830-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Em seu "Dicionário", escreveu Caygill que, (I) para Kant, a punição havia de ser ...
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Acórdão nº 2001/0198674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnico especializado, sonoro e/ou visual", (Novo Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, Ed. Folha de SP/Nova Fronteira, 1995, p ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.10.031896-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ou efeito de servir, de dar de si algo em forma de trabalho' (Dicionário Houaiss, 1ª ed., Objetiva, Rio de Janeiro, 1998, p.2559) ... Na ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... Corregedor Geral da Justiça ... 1 CONTÍGUO. In: DICIO, Dicionário ...
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Acórdão Nº 0722185-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... Disponível em: ... https://www.centraljuridica.com/dicionario/g/2/l/r/p/1/dicionario_de_latim_forense/dicionario_de_latim_forense ...
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Acórdão Nº 0626077-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NOVA PETIÇÃO ATRAVESSADA APÓS PARECER MINISTERIAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FATOS RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PELA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA
... contido no Dicionário" Jurídico de PLÁCIDO E SILVA4, ensina que: ... “ordem pública, enfim, \xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0014970-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... GONÇALVES: O termo "fase" tem o seu significado revelado no Dicionário Aurélio, mais precisamente no verbete "fase", que diz: "Eletricidade é ...
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Acórdão nº 1009146-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – NÃO TRANSCORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA –
... dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Havendo pertinência e razoabilidade, homologa-se integralmente os Relatórios Finais de Auditoria e determina-se ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o cumprimento das suas recomendações, referentes à área de gestão de pessoas e de...
... Elaborar e manter um dicionário de dados corporativos com as regras de sintaxe da organização, ... -
Decisão Monocrática nº 50105918120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AVERBADA POR AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de...
... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ... -
Acórdão nº 2000/0099669-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PLÁCIDO E SILVA - Dicionário Jurídico, Ed.Forense p.354 - PERIÓDICO esclarece: como expressão ...
- Acórdão nº 9101-003.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2017
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... Conforme consta no Dicionário de Arquitetura Brasileira (Corona & Lemos, Editora Edart), cobogó (ou ...
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Acórdão nº 2007/0023504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (in Dicionário Jurídico, v. I, 2ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 381) ...
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Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Aurélio Buarque, em seu dicionário, ed. 1986, p. 598: "intento, propósito, desígnio, determinação". Em ...
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Acórdão nº 2006/0192141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de (um ato jurídico) ou declará(-lo) nulo ou inválido" (in, dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa multiusuário 1.0) ...
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Acórdão nº 2007/0195270-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.Com efeito, de acordo com o dicionário eletrônico Houaiss, o verbo sustar possui o significado de interromper, ...