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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052299-22.2018.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
DIREITO CIVIL. INVESTIMENTO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Ação proposta no Foro de Macaé por empresa individual de responsabilidade limitada estabelecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, a buscar rescisão de contrato de adesão de promessa de compra e venda de unidades de edifício a ser...
... ANJOS, Margarida dos e FERREIRA, Mariana Baiard (coord,), Novo Dicionário ... Aurélio da Língua Portuguesa, Curitiba: Positivo Informática, v ... -
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... Custo, ensina o Dicionário Aurélio Eletrônico, versão 3.0 de novembro de 1999, editora Nova ...
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Acórdão nº 2004/0119137-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do gênero alimentício (Lembrando que afinidade, segundo o Dicionário Aurélio, é a “semelhança entre duas ou mais espécies” e essas, na ...
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Decisão Monocrática nº 50399353120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES LEVADAS A EFEITO CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por documento...
... élebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, ... -
Acórdãos nº 1005411-65.2017.8.26.0566 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... que não pairem dúvidas, com base no dicionário Houaiss 1 , frise-se que os conceitos de roçagem e capina ...
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Mesa temática II - Processo tributário estadual - Lei 13.457/2009 - Nova sistemática processual
... Mas ontem resolvi procurar no dicionário de sinônimos o termo "apurar", como é que eu "apuro" esse crédito ...
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Decisao Nº 0016173-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 05 TJBA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. PEÇA PRÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA 0 (ZERO) AO CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE FUGA AO TEMA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EFETUAR O CONTROLE DA LEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIOS DA...
... Segundo o Dicionário Michaelis, o vocábulo "fuga" significa "ato ou efeito de fugir; ... -
Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Segundo o Dicionário Aurélio, o verbo "servir", na acepção utilizada pelo dispositivo legal ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o verbete ordem pública, Aurélio Buarque de Holanda, em seu dicionário eletrônico, registra o seguinte significado: conjunto de instituições e ...
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Acórdão nº 2007/0054846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executa ou dirige a execução de campanhas publicitárias (in Dicionário" Eletrônico Houaiss da Lígua Portuguesa) ... O artista, diferentemente, \xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... , antes da incorporação da Imprensa Oficial pela Prodesp: Dicionário Machado de Assis - 2 ª ed ... Revista e atualizada - coedição Academia ...
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Acórdão nº REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
... (Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v.3, p. 30) ... Diferentemente dos ... -
Mandado de segurança
... SDI, MS n. 201001434, B. C. Bomfim, Dicionário de decisões trabalhistas ... 32. ed. Ed. Trab., 2002. p. 405) ... 609 ...
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Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ser considerado como violência, recupero o que consta no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa: ... 1qualidade do que é violento ...
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Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... Definir não é só enunciar (como diz o Novo Dicionário Aurélio) Âos atributos essenciais e específicos de uma coisa, de modo ...
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Acórdão nº 2007/0157447-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Aurélio Buarque, em seu dicionário, ed. 1986, p. 598: "intento, propósito, desígnio, determinação". Em ...
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Acórdão nº 2008/0189014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A PREMISSAS DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO PELA ALÍNEA "B" - ATO DE LANÇAMENTO E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE ATO DE GOVERNO LOCAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração não se...
... (in Dicionário Jurídico, v. I, 2ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 381) ... -
Acórdão Nº 4000428-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM DEMANDA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE DO DEVEDOR, QUE, DIANTE DA SUA INÉRCIA, E NÃO RECLAMANDO DO CRÉDITO QUE LHE PERTENCE DE DIREITO, REQUER A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO PARA O INÍCIO DO...
... Dicionário Jurídico, v. 3. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 637)" (TJSC, AI n ... -
Decisão Monocrática nº 50008990720188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. Havendo a demonstração de que o genitor não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não ostentando...
... ência, conforme lição de Rodrigo da Cunha Pereira, in Dicionário de Direito de Família e Sucessões: ilustrado., p. 226, São Paulo, ... - Decisão Monocrática Nº 0003691-30.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Lê-se, a propósito, no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa a seguinte definição: "1.1 Derivação: ...
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Acordao Nº 93573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROVA PRÉ CONSTITUIDA. 1) O mandado de segurança é uma medida célere, que não comporta dilação probatória. Via de conseqüência, todas as provas apresentadas, não se admitindo exceção à regra, deverão ser pré-constituidas, demonstrando o autor o seu direito liquido e certo. 2) Os atos administrativos gozam
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Acordao Nº 93573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROVA PRÉ CONSTITUIDA. 1) O mandado de segurança é uma medida célere, que não comporta dilação probatória. Via de conseqüência, todas as provas apresentadas, não se admitindo exceção à regra, deverão ser pré-constituidas, demonstrando o autor o seu direito liquido e certo. 2) Os atos administrativos gozam
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Acordao Nº 93573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROVA PRÉ CONSTITUIDA. 1) O mandado de segurança é uma medida célere, que não comporta dilação probatória. Via de conseqüência, todas as provas apresentadas, não se admitindo exceção à regra, deverão ser pré-constituidas, demonstrando o autor o seu direito liquido e certo. 2) Os atos administrativos gozam