difamação e injuria

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

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PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

• Revista Bonijuris

A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não ficando provada a suposta prática da conduta difamatória ou mesmo qualquer outro ato ilícito praticado pela parte ré, fica afastado o dever de indenizar. Nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA - ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL DE AUTORIA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Tendo a mensagem eletrônica sido encaminhada por funcionário tão-somente para fins de proteção à atividade empresarial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...

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