História do Direito Brasileiro
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Classificação vLex
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata
This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - ...VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os ..., permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado. • AMPLIAR A COMUNICAÇÃO E ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à ... o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição ...édio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ...ária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... personalidades brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do País. ARTIGO 629. A ...
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Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
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História do Direito Brasileiro será lançada nesta quarta
Livro com a história do Direito Brasileiro será lançado nesta quarta na USP
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta Lei. § 4º O ...IV - Historiador, de nível superior, com formação em História e com ... nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR). "Art. 17-A. É o Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que defendem uma ... formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ..., a educação das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no entanto, deu-se ...
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Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
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O evolver histórico da arbitragem
Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
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DEC 8772 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...XI - cientificar órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de ... de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; . II - a forma de ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; . ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
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Responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio ambiental cultural
O Patrimônio Ambiental Cultural, composto de natureza e cultura, são patrimônios suscetíveis de preservação, vez que visam manter viva a história e identidade de um povo, evitando dissipar a geração antecedente para aquelas que ainda estão por vir. À preservação do patrimônio cultural pode ser considerada como o direito à preservação de um ambiente: o cultural, que é meio para a garantia da sadia
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
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Criatividade judicial do direito
...) e Francesa (1789) seu marco fundamental (o chamado constitucionalismo moderno ), cuja história está relacionada com a limitação norma-tiva do poder político e à garantia dos direitos ... ideias até aqui veiculadas estariam por demais no campo teórico, porque no ordenamento brasileiro já encontramos palpáveis repercussões do reconhecimento deste caráter esperável do exercício ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ao ideal de liberdade, já que iniciada pelo movimento libertário mais conhecido da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças do monarca em ...Isso possibilita o vislumbre de duas formas de manifestação desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas nitidamente defasadas sob o aspecto ambiental; e ( ...
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Tornar-se professor de história: por que se lê e escreve no curso de história parfor/ufrrj?
O presente artigo é parte da pesquisa em desenvolvimento: Tornar-se professor de História: correlações de poder e força nas práticas de letramento na licenciatura de História PARFOR/UFRRJ. Busca apresentar o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR). Como foco de análise, faz uso do portfólio produzido pelos professores/alunos PARFOR na disciplina obrigatória de 6º...
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Direito grego
...ário de Ortolan: “Para se conhecer bem uma legislação insta que se conheça bem a sua história”. Michael Gagarin 1 comenta que há três estágios de desenvolvimento do Direito em uma ...O inolvidável jurisconsulto cearense Clóvis Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação das Doze Tábuas, o Direito Romano, com certeza ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação...
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'Usar direito ao esquecimento para apagar informação de notícia é sempre censura'
Entrevista: Alexandre Fidalgo, especialista em imprensa
...Em outras palavras, mudar a história. E isso abre portas para nos aproximarmos da realidade já descrita por George Orwell no livro ...Leia a entrevista:. ConJur — O que os tribunais brasileiros têm apontado como direito ao esquecimento faz sentido?. Alexandre Fidalgo — O chamado direito ao ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2018
INDEFERIMENTO. Vistos etc. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Roraima em face da União, em que requerida a concessão de tutela antecipada para: (a) obrigar a ré a promover medidas administrativas nas áreas de controle policial, saúde e vigilância sanitária na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela; (b) dete...
... efetiva, a fim de se resguardar a soberania do Estado brasileiro" e o bem-estar da população residente no Estado de Roraima. \xC2"... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (evento 9), a ASSOCIAÇÃO DIREITOS" HUMANOS EM REDE \u0096 CONECTAS DIREITOS HUMANOS, o INSTITUTO MIGRAÇ\xC3"...Todos os refugiados tem sua própria história uma história de repressão e abusos, de temor e medo. Há que ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO...
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Teoria Geral do Direito
...XIX, sendo, pois, de formulação recente na história do Direito. Observa a impropriedade da denominação — por não haver palavras distintas para ... passou a contar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou LINDIB. Por isso, não há mais falar em LICC — Lei de Introdução ao Código ...