diferença entre horista e mensalista

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A finalidade do agravo de instrumento é demonstrar a incorreção da decisão que denegou o recurso de revista. II. No caso, não há impugnação ao fundamento da decisão denegatória, uma vez que as razões recursais se dirigem...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, legitima-se a condenação do empregador. Registrando-se, ainda, que o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo guarda parâmetros de

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, deferir ao reclamante as diferenças salariais entre o salário recebido e o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DO DIVISOR 220 PARA 180. OMISSÃO INEXISTENTE E DESFUNDAMENTADA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. No entanto, o inconformismo da...

EMENTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adoção da Súmula 76 deste Tribunal, no sentido de que: " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais...

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Existe nos autos, Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a contratação por tempo parcial, bem como um ajuste individual entre as partes, consistente no contrato de trabalho, sob o regime de tempo parcial. Reputa-se válida, assim, essa...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS TAREFAS EXERCIDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Inexistindo identidade entre as funções do equiparando e do paradigma, não há falar em diferenças salariais por equiparação. Inteligência do art. 461 da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a adoção de dois regimes independentes e concomitantes de compensação diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo regimental e, ante a sua improcedência, a qual se revela no manifesto interesse de procrastinar o feito, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). IMPROCEDÊNCIA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Demonstrado no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Espécie em que há óbice ao pleito de equiparação salarial, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula/TST 6, item VI, porque o desnível salarial entre a reclamante e a paradigma decorre de vantagem pessoal desta. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não estando contemplado na

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252-MG. TEMA Nº 725 DA TABELA DE...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. A Reclamada, ao invocar o fato excepcionado pelo art. 62, inciso I, da CLT para defender-se do pleito de horas extras, atraiu a si o ônus da prova, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15. Não houve prova da incompatibilidade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA N. 291 DO TST . Não comprovado nos autos a supressão do labor extraordinário habitualmente prestado e alegado na exordial, não há falar em pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, tampouco em pagamento de diferenças salariais pela integração à remuneração das horas extras não adimplidas em razão...