diferença entre horista e mensalista

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. Demonstrada a exposição do empregado a graxas e óleos minerais, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo nº 13 da NR-15 - Portaria 3.214/78 do MTE.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA UNIÃO. Nos moldes do art. 790-B da CLT, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, não é possível a ela impor o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja sucumbente no objeto da perícia. Em casos tais, a incumbência deve recair sobre a União, que pagará a conta,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO INTERMITENTE . O anexo 9 da NR 15 não fixa limites de tolerância à exposição ao frio, sendo irrelevante o tempo em que o reclamante permanecia na câmara fria. Os agentes insalubres, na hipótese, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 13.06.17, entendo que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigentes apenas a partir de 11.11.17, no que tange aos honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT), uma vez que constitui matéria de natureza híbrida. Desse modo, diante da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ONUS DA PROVA. A negativa da empresa no tocante ao desvio de função transfere ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, na forma do art. 818, da CLT, e 333, I, do CPC/1973. Na hipótese, o reclamante conseguiu se desincumbir a contento de sua responsabilidade processual, fazendo prova do desvio. Recurso patronal que se nega provimento no aspecto.

• Processo Trabalhista - Questões Polêmicas

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O exercício de trabalho externo, por si só, não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, sendo imprescindível a comprovação da incompatibilidade da atividade externa com o controle de horário, o que, tratando-se de fato impeditivo, é ônus da reclamada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE . Hipótese em que o empregado trabalhava no sistema especial de horário previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embora, para certo período contratual, haja prova de norma coletiva que autorize o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com elastecimento da jornada até oito horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 244, DA SDI-1, DO C. TST. Percebendo a docente remuneração por hora de trabalho, não será ilícita a alteração da carga horária a ela destinada, quando motivada pela redução no número de alunos e/ou de turmas. A situação do professor é "sui generis": a oscilação do número de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam as teses que pretende debater, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 x 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Nos termos da Súmula nº 444 do TST, é válida, em caráter excepcional, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial, a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74 combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6...