diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Acordao N° 1674615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa do vetor antecedentes mantida. 2ª fase. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3ª fase. Concurso formal de crimes. Pena definitiva mantida. Regime
... 1ª FASE. NOTA NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES MANTIDA. 2ª FASE ... COMPENSAÇÃO DA ... RÉU REINCIDENTE E ... PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, entre o cumprimento ou a extinção da pena ... por ... diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em ... -
Acórdão Nº 0004296-98.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO, SEM REFLEXO NA PENA ... aplicado pela jurisprudência (1/8 da diferença entre a pena máxima e a pena mínima ...
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga ... 8.26.0114 4 de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira ... E é entre as competências específicas que ... A diferença está apenas em que o juiz tem limitações ...
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Acórdão nº 50873432320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação do acusado Thiago mantida. A prova documental e os depoimentos prestados em juízo revelam que a ação criminosa foi praticada por dois indivíduos. A participação do acusado THIAGO, como se viu, restou devidamente comprovada. O réu
... ão de esforços e conjugação de vontades entre si e com um indivíduo não identificado, ... consultas integradas, existe uma diferença de dez centímetros entre os denunciados, pois ... Registra antecedentes criminais, pois ostenta uma condenação ... -base do mínimo legal em razão de serem os maus antecedentes negativos ... Explico que é ... -
Acordao N° 1286525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Três apelantes. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Valor probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Crime cometido durante cumprimento de pena por crime anterior. Adequação. Conduta social. Ação penal em andamento. Súmula 444 do stj. Art. 28 da lad. Inviabilidade de considerar antecedente. Reincidência. Trânsit
... ção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo ... abstratamente ... na primeira fase, por configurar os maus antecedentes ... VIII - A readequação dos ... desfavoráveis, considerando a diferença entre a pena máxima ... e mínima para o tipo ... -
Acórdão nº 2007/0200537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES ... I - O exame de corpo de delito ... Não há, pois, incompatibilidade entre o disposto no art. 157 e o contido no art. 158 do ... , dessa forma, não haveria qualquer diferença em se praticar o delito de roubo mediante o ...
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Acórdão Nº 0010045-35.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A ... INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... do presídio e que não fazia diferença alguma se voltasse. Que o celular estava em um ...
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Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro
Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro. Far-se-á uma análise acerca do uso de nomes que estigmatizam os sujeitos, a partir da atuação do Judiciário Brasileiro, como nítido desafio à efetivação do direito fraterno ao respeito. Para tanto, por meio de uma pesquisa exploratória com abordagem quali-quantitativa, o artigo parte de uma busca por julgados do Supremo Tribunal
... diferença ... Com a palavra estigma, referimo-nos a um ... como marco temporal julgados do período entre outubro de 1988 (entrada em vigor da nova ordem ... primário e portador de bons antecedentes desfigura as alegações de vida marginal para ... das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes .” (BRASIL, 2018, não paginado , ... -
Acórdão Nº 0004863-61.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT, E ART. 168, § 1º, III) - EMENDATIO LIBELLI EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 168 DO CP - VIABILIDADE - ACUSADO J. C. B. QUE...
... PENA-BASE ... – PLEITO DE REDUÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... 298-300) ... Sobre a diferença entre o furto qualificado e a apropriação ... -
Acórdãos nº 0000562-20.2017.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ... E é entre as competências específicas que ... A diferença está apenas em que o juiz tem limitações ... Antecedentes : O sujeito que conta com maus antecedentes tem, realmente, maior chance de ...
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Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... sentença penal condenatória como maus antecedentes e reincidência, em ... DIFERENÇA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, ...
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Acordao N° 1230486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes criminais. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Repercussão geral. Re 593. 818. Não provimento. 1. Conforme precedentes desta corte de justiça e do superior tribunal de justiça, as condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso i, do código penal, embora não possam ser sopesadas para fins de...
... EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ... ATINGIDAS PELO ... na fração de 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre o ... máximo e o mínimo da pena em ... -
Decisão Monocrática Nº 0162859-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... INOCORRÊNCIA ... MULTIREINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... DENAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA ... a pena base em 1/8 (um oitavo) sobre a diferença da pena ... máxima e mínima do delito, em ...
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Acórdão nº 0800036-33.2022.8.14.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... ser negativadas com base em folha de antecedentes criminais ou em imputações de crimes feitas por ... SOCIAL, POR NÃO SE CONFUNDIREM ESTAS COM OS MAUS ANTECEDENTES - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO ... ção da pena-base (um oitavo sobre a diferença entre as penas máxima e mínima), eis que dentro ...
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Acórdão Nº 01026853020188200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2021
... PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ... Código Penal, foram negativados: os antecedentes criminais, os motivos e as circunstâncias do ... definido pelo STJ – determinado pela diferença entre o limite máximo e o mínimo da pena em ... , uma das quais foi utilizada a título de maus antecedentes, sendo, portanto, multirreincidente, ...
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Acórdão, Processo nº 5001017-24.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... Ao menos entre os meses de dezembro de 2017 até aproximadamente ... assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude ... nº 12.850/2013, passou a existir uma diferença conceitual entre os crimes de organização ... valoração negativa desta condenação como maus antecedentes ... No que se refere às ...
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Acórdãos nº 0006421-08.2014.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do ... ", sob pena de manifesta confusão entre as vertentes da horizontalidade e da ... ículo receptado, sendo que a diferença seria dada em dinheiro (fls. 256- ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA RAZOÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas...
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Acórdão Nº 0004599-92.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... CRIMINOSAS. APELANTE POSSUIDOR DE MAUS ... ANTECEDENTES. PRECEDENTES ... 3) DOSIMETRIA ... na ligação elétrica entre o Reboque Canção Tucano, preta, placas ... período fará diferença quanto ao regime inicial para cumprimento da pena ...
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Acórdão Nº 0002018-03.2019.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... fase, deve ser afastado o reconhecimento de maus antecedentes, postulando que, no máximo, seja ... que existe um intervalo de 350 dias-multa entre a mínima e a máxima. Importa ressaltar que essa ... DE EXASPERAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO ...
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Acórdão nº HC 167562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO ... Sobre a diferença das duas funções exercidas pelo parquet, insta ...
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Acórdão nº 2010/0057623-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO ... Sobre a diferença das duas funções exercidas pelo parquet, insta ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... no rol dos culpados; não marca os antecedentes do agente; não pode servir de base para o ... , o legislador pátrio não estabeleceu diferença" qualitativa entre as várias modalidades de sanç\xC3" ... ; não pode ser computada para efeitos de maus antecedentes; não admite a imposição de medida ...
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Acórdãos nº 0088447-23.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira ... o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o delito ... A diferença está apenas em que o juiz tem limitações ...