diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Decisão monocrática Nº 1334387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ... E DA QUANTIDADE DE DROGA, DOS ANTECEDENTES, DA CULPABILIDADE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS ... ência e a outra, na primeira fase, como maus antecedentes ... IX – A aquisição de ... décimo) de aumento, calculado sobre a diferença entre a pena mínima e máxima prevista no ...
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Decisão monocrática Nº 1395813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... MANTIDA - DECOTE DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE 1/10 – ... ão é possível a exasperação da pena por maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da ... vetorial negativada, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, ...
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Acórdão Nº 0002532-62.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PELO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE ... em nome de Tamara Souza, recebendo a diferença de valores do cheque em dinheiro ... ... DOSIMETRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA E A CAUSA DE AUMENTO DO § ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... captura de diversos diálogos entre os criminosos e a posterior ... identificação ... reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ... ou ... havia uma diferença: notei que o Luís vendia e repassava valores ao ... -
Acórdão, Processo nº 5006115-71.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... documentos pessoais e papéis apreendidos (entre eles a CTPS, carteira da liberdade condicional, ... Pouca diferença. Aquilo ali já nos causa estranheza. Se você ... duas circunstâncias judiciais: os antecedentes e as circunstâncias do crime. Eis os ... qual uma delas será valorada a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, nos ...
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Penal
... REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ... 676. MAUS ... nos tribunais, ou que estão escondidas entre o direito e a gestão. Cada assunto é analisado ... aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena má ima e mínima co minadas ao ...
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Acórdão nº HC 159619 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ... da Penha não é estabelecer diferenças entre homens e mulheres e, sim, de diminuir tais ... Antecedentes: maus e reincidente, cuja análise será feita em outro ... de cada um, justificando, destarte, a diferença do quantum final ... 3. 'Só há violação ao ...
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Decisão da Presidência nº 157711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... á, no Código Penal de 1984, em vigor, diferença ontológica entre elas é vedado ao ... ção negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) ... Réu reincidente ...
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Decisões Monocráticas nº 157711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... á, no Código Penal de 1984, em vigor, diferença ontológica entre elas é vedado ao ... ção negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) ... Réu reincidente ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... encontra-se com a liberdade privada), ou entre a prática de crimes realizados em continuidade ... Art. 59 do CP (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ... --base, evidentemente em razão da diferença na gravidade das condutas, mas, por opção, o ... em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para elevar a ...
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Acórdão nº HC 116786 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ... -base ao argumento de que o paciente ostenta maus antecedentes e a aplicação da agravante da ... contra a existência de bis in idem entre os antecedentes e a reincidência da reprimenda ... de cada um, justificando, destarte, a diferença do quantum final ... 3. 'Só há violação ao ...
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Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do ... E é entre as competências específicas que ... A diferença está apenas em que o juiz tem limitações ...
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Decisão da Presidência nº 187976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e mínimo da pena em abstrato ... DE VALORAÇÃO APENAS A TÍTULO DE ANTECEDENTES ... ANÁLISE NEGATIVA, TAMBÉM, DA ... ância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes. 3 ... Considerada, no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 187976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e mínimo da pena em abstrato ... DE VALORAÇÃO APENAS A TÍTULO DE ANTECEDENTES ... ANÁLISE NEGATIVA, TAMBÉM, DA ... ância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes. 3 ... Considerada, no caso ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
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Acórdão, Processo nº 0000957-25.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... concessão fraudulenta de seguro-desemprego entre os presidentes das Colônias de Pescadores de ... Com efeito, não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há ... deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ... A ré não é possuidora de maus antecedentes, haja vista não ter condenação ...
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Decisão da Presidência nº 138117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, a Corte estadual entendeu incabível a ... A diferença crucial entre as espécies de drogas está ... ão do benefício em caso de reincidência, maus antecedentes, dedicação a atividades criminosas ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... “a”), divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o ... desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em ... âncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta ... social, personalidade do agente, ... AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO. MAUS ... ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000278-64.2017.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES ... DE AUMENTO ADOTADO IDÔNEO. CORRETA ... XI. “Inviável afastar a conclusão de maus antecedentes quando ... existente, na folha de ... entre a data do término do cumprimento da reprimenda ... diferença entre a pena máxima e mínima cominada em ...
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Acórdão, Processo nº 0001164-14.2015.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... fase, deve ser exasperada em 4/6 na diferença entre as penas máxima e média, em razão dos us antecedentes do réu; ... e) a pena-base do acusado deve ser ... c) a valoração negativa dos maus antecedentes do réu, com base em condenações ...
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Acórdão Nº 0004527-19.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... maus antecedentes, por entender que se trata de bis in ... da reincidência; compensação integral entre a atenuante da confissão e a reincidência; ... o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... que, em sucessivos pronunciamentos exarados entre os meses de outubro de 2021 e fevereiro de 2022, ... judiciais , a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas para o ... , quais sejam: agente primário; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas e não ... AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR QUE NÃO DEVE SER ...
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Acórdão Nº 5005717-23.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 26-10-2023
... da valoração negativa dos antecedentes; (ii) o decote total das condenações ... condenações penais aptas a caracterizar os maus antecedentes, uma vez que "as datas de extinção ... ídos é a de 5 de julho de 2020 (a diferença está dentro, portanto, do prazo ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... DIFERENÇA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, ... para o crime de desacato, em razão dos maus antecedentes do réu, haja vista ...