diferimento icms sp
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Decisão monocrática Nº 1356206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ICMS. RESTAURANTES. Operações mercantis envolvendo pescados. Recolhimento do tributo devido no encerramento do diferimento, ou seja, na saída do produto para o consumidor final. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1031994-91.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Tatiana Pereira Viana Santos TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO ... DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE ... -
Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIÃO. ENQUADRAMENTO NO RICMS/SP ... “APELAÇÃO – ICMS – Diferimento – Importação de querosene de avião – Sentença que declarou a ...
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Acórdãos nº 0005671-73.2011.8.26.0210 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... no artigo 419 do Decreto n° 45.490/00 (Regulamento do ICMS/SP), que permite o diferimento do pagamento do tributo ...
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Acórdão Nº 1397445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEBATE EM TORNO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280, AMBAS...
... DEBATE EM TORNO DO PREENCHIMENTO DE ... REQUISITOS PARA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... RESPONSABILIDADE ... SÚMULAS ... -
Decisão monocrática Nº 934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Acórdão Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO DE GOIÁS. POSTERGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... NO TOCANTE À ... constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em ... decorrência dos programas FOMENTAR e ...
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Decisão monocrática Nº 1353983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... em território nacional por conta de enchentes, em que o diferimento do prazo de pagamento do tributo de fato pudesse se justificar no ... Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à ...
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Decisões Monocráticas nº 993782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Sul que previam, como condição para o gozo do benefício do diferimento do ICMS, a necessidade de os contribuintes que optassem por tal benesse ...
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Decisão da Presidência nº 993782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Sul que previam, como condição para o gozo do benefício do diferimento do ICMS, a necessidade de os contribuintes que optassem por tal benesse ...
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Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária
Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária
A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII ... -
Acórdãos nº 1018560-23.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... infração e imposição de multa por indevido diferimento tributário Venda do produto “Filax Dry” destinado à ... Alega a FESP que a autora deixou de pagar ICMS no montante de R$ 42.643,80, ao se utilizar ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , de ser assimilada à obrigação contratual, mormente no caso do ICMS, em que o tributo é havido pelo contribuinte com o preço da operação ... foram editadas para regulamentar tributos específicos, como o diferimento do pagamento de FGTS (Medida Provisória nº 927/2020), do SIMPLES ...
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Acórdão Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.
... extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Cobrança por ... ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ... No agravo regimental, a parte recorrente argumenta que o ... diferimento do lançamento é prorrogado por uma questão de tributação ... -
Decisão monocrática Nº 1373003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Mandado de segurança preventivo. ICMS. Restaurante que aliena 'pescados'. Tributação pelo regime do SIMPLES ... Atribuição de responsabilidade do recolhimento do ICMS, por diferimento. Pretenso reconhecimento de que descabida a imputação dessa obrigação ...
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Elisão tributária
... Mesmo assim o crédito de ICMS da compra da mercadoria deverá ser aproveitado e o ilícito será ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... diferimento elisivo. A partir disso, é apurada uma base de cálculo B.C.’ no ...
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Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 2, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS Diferimento nas operações internas com pescados Cobrança do tributo ...
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Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO DE ... GOIÁS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA ... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TOCANTE À ... constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em ... decorrência dos programas FOMENTAR e ...
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Acórdãos nº 1000997-76.2017.8.26.0581 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... Ida Inês Del Cid TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadorias acompanhadas de notas ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se...
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Decisão da Presidência nº 1204716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... Diferimento no pagamento não é isenção e nem imunidade, não implica em benefício ... Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1204716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... Diferimento no pagamento não é isenção e nem imunidade, não implica em benefício ... Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3 ... A ...
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Acórdão nº 195663 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1997
... - LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), MEDIANTE, GUIA ... ESPECIAL, PRAZO DIFERENCIADO, HIPÓTESE, ... DIFERIMENTO, OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGAL ... - AUSÊNCIA, OFENSA, ...
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Acórdãos nº 1023487-95.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... na alegada impropriedade da apropriação de créditos de ICMS com base em negócios jurídicos subjacentes declarados ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...