Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
| Autor | Horácio Monteschio e Anísio Monteschio Junior |
| Páginas | 165-183 |
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IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO
DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DA
INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Horácio Monteschio
Anísio Monteschio Junior
Resumo: Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que
os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio
homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de
nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na
obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de
“docificação” do direito em razão da importância do homem como imagem e
semelhança de Deus. Por conseguinte, qualquer violação cometida contra o homem
estar-se-ia agredindo o criador, não sendo aceita tal prática, pois, todos os seres
humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser tratados como iguais.
Com a edição de legislações que assumiram a denominação de Declaração
Universal, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a preservação
da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A Criação da
Organização das Nações Unidas, após a Segunda Grande Guerra, representa este
avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis
ataques. Entre nós, superada a controvérsia segundo a qual os direitos da
personalidade já estavam presentes no Código Civil de 1916, a sua presença na
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a inserção no Código Civil
de 2002, demonstram a sua consolidação em nível Constitucional e legal. Portanto,
esses direitos da personalidade, além de defender o seu possuidor em face de
qualquer agressão, não são passíveis de apropriação por qualquer outra pessoa. No
presente trabalho busca-se demonstrar esta dupla face de defesa dos direitos da
personalidade, com fundamento de que seu titular não pode dele dispor, nem tão
pouco ser objeto de apropriação forçada de quem quer que seja.
Palavras-chave: Direito de personalidade – dignidade da pessoa humana – direito
fundamentais – indisponibilidade dos direitos da personalidade.
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IMPORTANCE OF PERSONALITY RIGHTS IN CONTEMPORARY LAW:
NA ANALYSIS OF THE UNAVAILABILITY OF PERSONALITY RIGHTS
Abstract: Historical accounts indicate that there was a time in history when
tangible, measurable tangible goods prevailed in the face of man himself, therefore
man was classified by reason of his birth origin, as well as the class to which he
belonged. There is, notably, the presence in the literary work of Thomas Aquinas
which is conventionally referred to as the “documentation” of law because of the
importance of man as the image and likeness of God. Therefore, any violation
committed against man would be assaulting the creator, not being accepted such
practice, since all human beings are descendants of the same origin and should be
treated as equals. With the editing of laws that took the denomination of Universal
Declaration, the necessity of guaranteeing to all the human being the preservation of
its dignity, of its physical, psychological, social and moral integrity. The
establishment of the United Nations, after World War II, represents this advance, the
preservation of individual rights and guarantees in the face of possible attacks.
Among us, having overcome the controversy that personality rights were already
present in the Civil Code of 1916, their presence in the Federal Constitution of
October 5, 1988, as well as the insertion in the Civil Code of 2002, demonstrate
their consolidation in Constitutional and legal level.
Therefore, these rights of personality, besides defending their possessor in the face
of any aggression, cannot be appropriated by anyone else. In the present work we
seek to demonstrate this double-sided defense of personality rights, on the grounds
that its owner cannot dispose of it, nor be the object of forced appropriation by
anyone.
Keywords: Right of personality - dignity of the human person - fundamental rights -
unavailability of personality rights.
1. DIREITOS DA PERSONALIDADE
Ao compulsar os relatos históricos, encontramos que a tutela da
personalidade já havia tutelada na hybris grega e na iniura romana. Existiam as
distinções entre classe, mantidas pelos estatutos jurídicos, os quais estabeleciam,
tão-somente, distinções quantitativas. Com o escopo de proteção ao bem comum,
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