direito acrescer
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no ... o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se ...
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Acórdão nº 2014/0191415-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR JULGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃ
... similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos ... aresto produzido na apelação, "sem nada acrescer" ... -
Acordao N° 1417297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito tributário. Itcd. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Direito de acrescer. Fato gerador não caracterizado. I. Na hipótese em que, no usufruto simultâneo, verifica-se o direito de acrescer previsto no artigo 1. 411 do código civil, não há fato gerador do itcd, presente o disposto nos artigos 2º, caput e incisos i e ii, e 10 da lei distrital 3. 804/2006, e nos artigos 2º,...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO SIMULTÂNEO. MORTE DE UM DOS ... S. DIREITO DE ACRESCER. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO ... I. Na hipótese em que, no usufruto ... -
Acórdão nº 2016/0019013-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL PRADO GAZOTTO ... : FAZENDA NACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. ... 2.O acórdão recorrido consignou que "Cabe acrescer" e destacar que a ... elaboração unilateral de relação\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE ... acrescer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITO". AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ... REQUISITO SUBJETIVO. \xC2" ... acrescer ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... 215 ... “§ 1º Os direitos conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. Veja arts. 1.947 a 1.960 e 1.941 a 1.946 ... § 2º É ineficaz a cessão, pelo ... -
Acórdãos nº 1021395-47.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PEREIRA Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Voto nº 15.679 APELAÇÃO Pensão por morte Direito de acrescer entre irmãos Prescrição do fundo do direito afastada Art. 160, LC 180/78 Ausência de intimação da autora da ...
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Acórdão Nº 0066625-20.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LATROCÍNIO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. PENSIONAMENTO À VIÚVA E FILHA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS QUE INTEGRAM O PENSIONAMENTO. DIREITO DE ACRESCER. PRESUNÇÃO ECONÔMICA DA ESPOSA E FILHA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.-É indubitável, na espécie,
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA ... MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO ... DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA ... DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO ... HONORÁRIOS ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-85.2014.5.06.0312), 08-10-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Corrige-se a omissão indicada, apenas, para acrescer fundamentos, sem, contudo, alterar a parte conclusiva da decisão embargada.
... Vara do Trabalho de Caruaru) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. orrige-se a omissão indicada, apenas, para acrescer fundamentos, sem, contudo, alterar a parte conclusiva da decisão ... -
Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 318, além de acrescer"-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças ... encontram\xC2" ... o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se ...
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Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 318, além de acrescer"-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças ... encontram\xC2" ... o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se ...
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Acórdão nº 2016/0180130-4 de T6 - SEXTA TURMA
... acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no ... o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9775/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentação ao julgado. O acórdão regional está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1 nº 275 do TST, que assegura ao empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento o pagamento das horas...
... TURNOS ININTERRUPTOS ... DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para acrescer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
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Acórdão Nº 0067643-72.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO DE QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO TERIA DIREITO A ACRESCER O BEM DOADO, NOS MOLDES DO ART. 551 DO CC. MATÉRIA ATINENTE À ...
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Acórdãos nº 1001869-94.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... SPPREV. Pensão por morte. Reversão. Direito de acrescer entre avó e neta. Ausência de previsão legal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12606/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Constatado que o reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, uma vez julgada improcedente a ação, com inversão dos ônus das custas, assiste-lhe o direito de isenção de seu pagamento. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, acrescer à fundamentação que fica o reclamante...
... a ação, com inversão dos ônus das custas, assiste-lhe o direito de isenção de seu pagamento. Embargos de declaração acolhidos para, nando omissão, acrescer à fundamentação que fica o reclamante isento do pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0020609-20.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Caso em que adotada a Súmula 58 deste TRT, segundo a qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso provido em parte para acrescer a multa à condenação.
... relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso provido em parte ra acrescer a multa à condenação ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Acordao N° 1267341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Irmãos. Herdeiros testamentários falecidos. Direito de acrescer aos sobreviventes. Avaliação judicial. Desnecessidade. Valor venal do iptu. I - o testamento foi elaborado na vigência do código civil de 1916, no entanto, a sucessão é regida pela lei vigente à data...
... IRMÃOS. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS FALECIDOS. DIREITO DE ACRESCER AOS ... SOBREVIVENTES. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-15.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não configurada.
... jurídico já existe previsão que visa à reparação do direito lesado e reconhecido judicialmente, contemplando, inclusive, a idade pela mora. Não cabe, pois, acrescer uma indenização por supostos lucros eventualmente auferidos pelo ... -
Acórdãos nº 2169229-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... possa prover o próprio sustento Ausência de previsão expressa em acordo acerca do direito de acrescer Direito de acrescer que não é automático e não pode ser presumido Reforma da decisão ...
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Acórdãos nº 1004854-02.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Apelado: Damaris Baiocco de Barros Comarca: São Paulo Voto nº 13332 APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE DIREITO DE ACRESCER REVERSÃO DE COTA-PARTE Prescrição do fundo de direito Inocorrência Prescrição apenas das parcelas ...