direito acrescer
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- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Do direito de acrescer entre os herdeiros
- Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ... acrescer ao seus os apelidos do marido." ... 6) "Art. 248 ... VIII- propor a ...
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Acórdão nº REsp 1155739 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem ...
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Acórdão nº 2010/0211230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus...
... vigência da EC n. 41/2003, o direito" de acrescer aos seus proventos ... 3/4 do subsídio\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0244135-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0144626-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE ACRESCER À VIÚVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Conforme ...
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Acórdão nº 2009/0149404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. DIREITO DE A VIÚVA ACRESCER. EXPLICITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de a) ser cabível o direito de acrescer à viúva a parcela dos filhos quando estes deixarem de receber a pensão; e b) de que as taxas de juros aplicáveis em caso de responsabilidade extracontratual são de 0,5% ao mês, até a entrada em...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. DIREITO DE A VIÚVA ACRESCER. EXPLICITAÇÃO ... 1. O Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2013/0167614-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...
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Acórdão nº 2002/0062743-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIREITO DE ACRESCER. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2015/0110663-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questõ
... 2. O Tribunal de origem consigna que o direito vindicado nos autos ... -
Acórdão nº 2003/0238365-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0070895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...
... ÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 2005/0085619-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁVEL - INTERVENÇÃO DO STJ - POSSIBILIDADE - VIÚVA DA VÍTIMA - DIREITO DE ACRESCER À PARCELA DOS FILHOS QUE DEIXAREM DE RECEBER A INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0191708-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. DIREITO DA MÃE E VIÚVA ACRESCER OS VALORES RECEBIDOS PELOS FILHOS. DECISÃO EM ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Não se conhece ...
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Acórdão nº 2003/0167072-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RUPTURA. ART. 1.973 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Não se conhece ...
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Acórdão nº 2008/0242992-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - VIÚVA DA VÍTIMA - DIREITO DE ACRESCER A PARCELA DOS FILHOS QUANDO ESTES DEIXAREM DE RECEBER A PENSÃO - VALIDADE
... ÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - VIÚVA DA VÍTIMA - DIREITO DE ACRESCER A PARCELA DOS FILHOS QUANDO ESTES DEIXAREM DE RECEBER A ... - Acórdão nº AgRg no REsp 998429 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092630-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Os servidores inativos do Estado de Goiás possuem direito líquido e certo de acrescer, à remuneração do cargo efetivo, 3⁄4 do ...