direito administrativo
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Uma nova coluna para um novo Direito Administrativo
Uma nova coluna para um novo Direito Administrativo
A coluna Público & Pragmático nasce com um firme propósito, assumidamente auspicioso: aproximar cada vez mais nosso Direito Administrativo do cotidiano da gestão pública, das relações público-privadas e das ações m... - Transformações do Direito Administrativo: Mediação como possibilidade à ampliação da eficiência administrativa
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Retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo sancionador
Marinho: Norma mais benéfica no Direito Administrativo sancionador
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 _ftnref... -
O que a Covid-19 pode trazer de bom para o Direito Administrativo?
Araujo: A Covid-19 e o Direito Administrativo
Aproximadamente quatro limões e um litro de água são suficientes para uma boa limonada. Nunca havia preparado uma com meu filho. O isolamento social resultante da Covid-19 me proporcionou essa inesquecível experiência. Uma ... -
Consensualidade no Direito Administrativo sancionador disciplinar por bases legais mínimas
Opinião: Consensualidade no Direito Administrativo sancionador
É difícil olhar hoje para o sistema jurídico brasileiro e não detectar algum instituto de natureza consensual, mesmo nas searas onde tradicionalmente se entendia pela indisponibilidade do interesse público, o ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e ... , inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O ...
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Causas envolvendo Direito Administrativo ocupam boa parcela da Justiça do Trabalho
Opinião: o Direito Administrativo na Justiça do Trabalho
A tentativa de redução ou mesmo de extinção da Justiça do Trabalho é tema que sempre está em pauta. Governos que adotam um posicionamento econômico mais liberal (ou neoliberal, utilizando uma expressão mais atual) tendem a enxerg... -
O Direito Administrativo continua vivo durante a pandemia
O Direito Administrativo continua vivo durante a pandemia
Como todo acontecimento de largo impacto, a pandemia na saúde mundial já ganhou sigla de identificação (Covid-19) que lhe conferiu vida própria, relevante e conhecida ao ponto de lhe dispensar de qualquer apresentação. Ainda que nã... - Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo
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Por um Direito Administrativo contra a tecnocracia jurídica
Por um Direito Administrativo contra a tecnocracia jurídica
É inegável que o Direito, enquanto ramo do conhecimento, caracteriza-se por sua riqueza e diversidade. Para além da pluralidade de áreas de atuação (Administrativo, Penal, Tributário etc.), nos cursos de graduação os estuda... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ...
- A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
- Apresentação da obra 'Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988'
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Terceiro setor
4. TE r CE iro SET or ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... TERCEIRO SETOR - QUESTÕES ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ... , pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua ...
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O Direito Administrativo Sancionador e a falta de simetria com o Direito Penal
Luís Eche: O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal
O Direito Administrativo Sancionador (DAS) pode ser tradicionalmente definido como "a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por mei... -
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos ... de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se como necessidade ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ...
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
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A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador
Opinião: O Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador
Em função da reformulação impelida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro deste ano, no sistema de responsabilização previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), muitos temas vieram novamente à tona, demandando re... -
Mutações no princípio da legalidade: a juridicidade no Direito Administrativo
Gussoli: A juridicidade como norma motora no Direito Administrativo
No Estado liberal a lei produzida pelo Poder Legislativo era a garantia de liberdade dos particulares e de não interferência arbitrária na esfera jurídico patrimonial dos cidadãos, notadamente a propriedade privada _ft... -
Cenário é desolador, mas houve uma boa notícia para o Direito Administrativo
Cenário é desolador, mas houve uma boa notícia no Direito Administrativo
Seria ótimo dizer, ao final de 2017, que o Direito Administrativo brasileiro “passa muito bem, obrigado!”, mas infelizmente não é isso o que pode ser dito. De fato, o processo de profunda desorganização institucional pelo qual o país atravessa, já...