direito administrativo
-
Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... AGENTES PÚBLICOS ... 1 ...
-
Serviços públicos
... SE r V i Ç o S PÚBL i C o S ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... SERVIÇOS PÚBLICOS - QUESTÕES ...
-
Controle administrativo
12. C o NT ro LE AD mi N i ST r AT i V o ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - QUESTÕES ... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial ...
-
Agentes públicos
9. AGENTES PÚBL i C o S ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... AGENTES PÚBLICOS - QUESTÕES ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... D o ESTAD o N o D ir E i T o ... DE P ro P ri EDADE ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - QUESTÕES ... Desapropriação Rural ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ... I - maior ou menor ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de ... Básico, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da ...
-
Doutrinadores, políticos e 'Direito Administrativo' no Brasil
A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...
-
Direito administrativo e justiça social
O presente estudo realiza o exame do conceito de 2justiça social" no âmbito das organizações internacionais e revela sua importância para o Direito Administrativo. Em seguida, é analisado o conceito de direitos sociais e sua exigibilidade no contexto do sistema de proteção social no Uruguai. Por fim, este artigo conclui que o direito à educação tratase de um "direito habilitante" para a obtenção...
- O direito administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção
- O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
- O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
-
Licitações
... á ou, em certos casos, quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... § 1º O inquérito administrativo" obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo ... \xC2" ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
-
Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo XIV ... LICITAÇÃO ... 1 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O pessoal dos serviços ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ... administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... II- de despacho ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ... o caput, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput ...
-
Direito Administrativo Global e fenômenos normativos de fonte não estatal
Venturini: Teorias do Direito Administrativo Global
O que vem a ser o Direito Administrativo Global (DAG)? Por que "Global"? Há nesse campo algum elemento verdadeiramente inovador a justificar a nomenclatura? O Direito Administrativo Global (DAG) e, especialmente, o seu qualificativo "G...