direito civil contrato compra e venda
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Acórdão nº 0023125-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão Nº 0715005-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-02-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E ENSÃO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 0019784-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO INJUSTIFICADO DE ...
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Acórdão nº 2013/0140519-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD MENSURAM. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não ofende o art. 458 do Código de...
... PROCESSO CIVIL ... CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO ... decide a matéria de direito ... -
Acórdão nº 0001151-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Órgão : Quarta Câmara Cível de Direito Privado ... Relator(a) : Des. João Augusto Alves ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 2013/0413355-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO ANEXO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONSTRUTORA NA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. &
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Acordao N° 1307724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato de compra e venda. Arrendamento. Código de defesa do consumidor. Afastado. Indenização perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Violação a boa-fé. Abuso econônico. Não configurados. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Afastada a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO ... L CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... ARRENDAMENTO. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0151982-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
... DECLARATÓRIA ... RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE ... do Códex Processual Civil aqui em referência (art. 396) e ... inclusive do ...
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Acordao N° 1233091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento da construtora. Multa contratual. Redução equitativa. Impossibilidade. I - somente é cabível a redução equitativa da penalidade, os termos do art. 413 do código civil, quando houver cumprimento parcial da obrigação ou o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Ii - negou-se provimento ao recurso.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0672.12.002604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO PESSOAL E AUTÔNOMA NO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Carece de legitimidade...
... nesta para declarar rescindido o contrato objeto do litgio e, naquela, imps ao primeiro, ... Em suas razes, alega, em resumo, que a venda do imvel objeto do litgio se deu pelas mos do ... , deve haver ligao entre ele e o objeto do direito afirmado em juzo. O autor, para que detenha ... direito." (Curso Avanado de Processo Civil, vol.1, 6. ed., Editora RT, pginas 139/140) ... , como causa de pedir remota - contrato de compra e venda de imvel celebrado entre a Autora e o ... -
Decisão Monocrática Nº 0148425-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA PROMITENTE-VENDEDORA PARA ESCRITURAÇÃO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE RESSALVA NA ESCRITURA. REJEIÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. NÃO PREVISÃO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA RECONHECIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... CERTIDÕES ... -
Acórdão nº 0023530-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA. ATRASO ... INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO ...
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Processo nº 0062467-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... DIREITOONSUMIDOR. ... CONTRATO ... COMO PROIBIR, POR ORA, A VENDA/LEILÃO DO ... COMPRA ... 300, do Novo Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0084894-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DA COMPRADORA DE RESCISÃO DO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA – RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO
... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DA COMPRADORA E ... RESCISÃO DO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão Nº 0138082-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2014/0265264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do...
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTA\xC3" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a ... realização de contrato ... ência de lei autorizativa para a compra, pelo Município, ...
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Acórdão nº 2010/0178557-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULAS N. 83 E 84/STJ. INCIDÊNCIA. FRAUDE À...
... PROCESSUAL CIVIL". EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO DE COMPRA E ... VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO ... é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro ... -
Processo nº 0013428-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... DIREITOONSUMIDOR. CONTRATO DE ... o inadimplemento do contrato de compra" e venda de imóvel com fi- ... Poder Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 0023835-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA. ATRASO ... INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO ...
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Acórdão Nº 0026536-96.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONFISSÃO DO DEVEDOR SOBRE O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. PROVA ESCRITA HÁBIL A CONFERIR FORÇA EXECUTIVA AOS TÍTULOS OBJETO DA LIDE. SUSCITADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPERTINÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DEVER DE SUBMISSÃO AOS ÍNDICES DE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... TO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PLANILHA DE ... SUSCITADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO. IMPERTINÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0537777-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Trata-se de recurso ... 43/46, proferida pelo MM. Juízo de ... Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial e ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0192151-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. SÚMULA 543 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO
... França de Sena ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0622985-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
... Processo Civil de 2015): presentes os requisitos legais ... , Empreendimento Mandara Kauai) objeto de Contrato de ... Promessa de Compra e Venda (fls.263/265) ...