direito civil contrato compra e venda

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO.O vendedor deve responder por vícios ou defeitos ocultos existentes no bem alienado Inteligência do art. 445 do CC.Na hipótese, verifica-se que os vícios

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A TRÊS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO APENAS UMA DELAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO

Ementa: Direito Civil. Contrato de Compra e Venda para Aquisição de Cardioversores. Pedido Autoral de Condenação Solidária Das Rés Nas Verbas Indenizatórias Pelos Danos Material e Moral. Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos. Recursos Da Parte Autora e Da Primeira Demandada. Mercadoria Adquirida para Revenda e Entre Empresas Do Mesmo Ramo Comercial. Inaplicabilidade Do Cdc....

Ementa: Direito Civil. Contrato de Compra e Venda de Unidade Hoteleira para Fins de Investimento. Inexistência de Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado 10 Do Aviso 15/2015 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO IDÔNEA DA PROPORÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. NÚMERO DE PEDIDOS QUE NÃO JUSTIFICA O RATEIO IGUALITÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. NEGÓCIO JURÍDICO FUTURO, OBSERVANDO-SE AS OBRIGAÇÕES DISTRIBUÍDAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0505473-03.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA Advogado(s): IZABEL DE MAGALHAES ARAUJO ABREU NASCIMENTO, LEA MARCIA BRITTO MESQUITA APELADO: ANGELO DE JESUS SILVA Advogado(s):FABRICIO NOGUEIRA COSTA, ANTONIO MESSIAS SENA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. DECADÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. PREÇO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NOVO NEGÓCIO. FORMA VERBAL. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE DO ATO. CONTRATANTES. DECLARAÇÕES. INTENÇÃO. PREVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PAGAMENTO. PROVAS.1. Os apelantes não têm interesse

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, PROCEDA AO RECÁLCULO MENSAL DO SALDO RESIDUAL, A PARTIR DE AGOSTO DE 2014 (DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA–– CC, ARTS. 412 E 413- VALOR FIXADO QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMANDO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO.PRAZO LIMITE ULTRAPASSADO. MORA DEMONSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. AUSÊNCIA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA DE CAPITAL PRIVADO. ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 186 C/C 927, CC. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. APELANTE-RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que

PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. ATRASO EM 5 MESES APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). RAZÕES PARA A MORA NÃO ACOLHIDAS. RESOLUÇÃO DA LIDE VINCULADAA TESE DO TEMA996 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E INCIDENTES SOBRE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE OBRA E CORREÇÃO MONETÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS NA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR DAS ARRAS NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Nú