direito civil contrato compra e venda
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Acórdão Nº 0714234-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A
... : Adjudicação Compulsória ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA ... -
Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... O ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. ... contrato ... -
Decisao Nº 0520809-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE....
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exaradas pelas partes no contrato bilateral de ... , prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ... do bem, objeto do contrato de compra e venda, pelo qual já efetivara, ...
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Acordao N° 1661536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Anulação do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior. Dívidas pagas de boa-fé. Restituição dos valores. Devida. Sentença mantida. 1. Anulação do negócio jurídico em razão de vício causado por estelionatário (venda de automóvel), retorno das partes ao estado anterior nos termos do art. 182 do código civil (sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... Processo Civil. ... éria referente ao exercício do direito de arrependimento 6 (seis) ... ção do contrato de promessa de compra e venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que ... contrato, promovendo as responsabilidades civil, criminal e administrativa respectivas, conforme ...
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Acordao N° 1290396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Embargos infringentes. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do bem. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Indevidos. Recuro conhecido e provido. Acórdão embargado reformado. 1. No caso dos autos, restou fixada cláusula penal compensatória, pois prefixa...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. ... compra ... contratos de compra e venda ... sub-rogar-se no direito ... hipótese em que o contrato ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE ... 1255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1 - Contrato de ... a hipótese de acessão invertida no Direito brasileiro ... 9 - Reconhecimento da boa-fé da ... -
Acórdão nº 2011/0002827-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SANDRO CARVALHO DE FRAGA ... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL\xC2" ... ALUGUÉIS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA ... direito" sobre tais parcelas caso o alienante assim\xC2" ... período anterior à venda ...
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Acórdão nº 848923 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. Não cuidou o agravante...
- Acórdão Nº 5009482-72.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0123175-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPROVADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 0013844-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E ... do compromisso de compra e venda, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de ...
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Acórdão nº 0013844-46.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E ... do compromisso de compra e venda, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de ...
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Acordão da , 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA
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Acórdão Nº 0703994-66.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
... : Compra" e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇ\xC3"ÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... INCLUSÃO ...
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Acórdãos nº 1010277-20.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... : Bruno Felipe Simplício DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... Eugênia Nápoli Rodrigues ... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0000570-53.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... : Anulação de Contrato ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FILHO DO DE CUJUS ... VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0153455-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, RESSALVADOS 10 % PARA RESSARCIMENTO DE
... Apelado: Antônio Holanda Lima ... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO ... -
Acórdão Nº 0174845-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-06-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PROMESSA DE RA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR ... DE ... do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora ...
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Acórdão Nº 0154231-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO E CINCO BALÕES. DISTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. DESOCUPAÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS (ALUGUÉIS) EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE PROMESSA DE OMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO E ... firmaram proposta de compra e venda de imóvel para ... aquisição da ... -
Acórdão nº 0010186-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINARES ... REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... BEM IMÓVEL ...