direito civil contrato compra e venda

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS AFASTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbit

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.02. Inexiste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS - IMBRÓGLIOS TRAVADOS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS RELATIVOS À ENTREGA DO IMÓVEL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INSUBSISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - INADIMPLEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECRETO 16.419/06. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO –  TEMAS 970 E 971 STJ  .  LUCROS CESSANTES.  PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. ÔNUS  DA SUCUMBÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA PROMITENTE

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretens

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DO IMÓVELVINCULADO AO MÚTUO CELEBRADO. EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO PELO CONTRATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1.Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico, com insurgênciaem face da sentença de procedência do

Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Disponibilização de Unidade Imobiliária. Imóvel Não Entregue No Prazo Avençado Entre As Partes. Atraso Muito Superior Ao Prazo de Tolerância de Cento e Oitenta Dias. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Fortuito Interno. Aplicabilidade Da Teoria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM RESERVA DOS JUROS. ENTREGA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. INÉRCIA DA CREDORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial No Empreendimento "porto Atlântico Leste", Na Região Do Porto Maravilha, Com O Objetivo de Explorar Atividade Empresarial. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Rescisão Do Contrato e Condenar a Ré a Devolver O Valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - AÇÃO DE RESCISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA CONSTRUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA- REVELIA RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PROCURADOR QUE VEM AOS AUTOS JUNTAR PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELOS APELADOS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO PARA O FIM DE REAPRECIAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que condenou a construtora demandada ao pagamento de indenização por

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA. SÚMULA 279/STF. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A

Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (DO EXECUTADO) QUE SOMENTE SE...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE....

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Anulação do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior. Dívidas pagas de boa-fé. Restituição dos valores. Devida. Sentença mantida. 1. Anulação do negócio jurídico em razão de vício causado por estelionatário (venda de automóvel), retorno das partes ao estado anterior nos termos do art. 182 do código civil (sentença...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes...

Embargos infringentes. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do bem. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Indevidos. Recuro conhecido e provido. Acórdão embargado reformado. 1. No caso dos autos, restou fixada cláusula penal compensatória, pois prefixa...