direito civil contrato compra e venda
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Processo nº 0003209-88.2013.8.19.0010 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil - Contrato de Compra e Venda - Imóvel - Comprador e Vendedor que Entabularam a Alienação de Imóvel - Ausência de Outorga Uxória - Desfazimento Da Avença - Ressalva Dos Valores Locatícios Recebidos Pelo Recorrido - Comprador que Exercia a Posse Regular Do Bem, Amealhando Os Frutos Civis que Dele Provinham - NEGA-SE Provimento Ao Recurso
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ... contrato ... a segunda ré tinha conhecimento da compra e ... do pagamento da compra e venda, e ... por danos morais que alega ter ... , inciso I. do Código de Processo Civil". ... Considerando sucumbência parcial nos\xC2" ... -
Acórdão Nº 0804238-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AO SER DECLARADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE AO DETRAN EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. MAGISTRADO QUE DEVE EXPEDIR OFÍCIO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... ÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... pedido de anulação de contrato" de compra e ... venda de imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL ... AQUISIÇÃO ... CONTRATO POR ... INADIMPLEMENTO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... compra" e venda de imóvel submetido ao\xC2" ... -
Processo nº 0237706-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Abril de 2017
... Data da sentença: 27/04/2016 ... DIREITO ... RIMIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. INCIDÊN- ... contrato firmado entre as partes, bem como a ... compra e venda de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... contratos de promessa de compra" e venda de imóvel em construç\xC3" ... contrato ... a sua justificação, primando pelo direito ...
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Acórdão nº 0528170-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, ... CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda deimóvel, cumulada com compensação por danos morais e indenização pordanos materiais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados
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Acórdão Nº 0701610-28.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2023
... : Compra e Venda ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL IL. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N ... 3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na ...
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Processo nº 0005631-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DIREITORATO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL NO ... venda constitui contrato ...
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Acórdão Nº 0207575-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0702772-93.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... ÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E ... venda do imóvel ... direito de preferência foi ... ressalvado ...
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Acórdão Nº 0713545-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-06-2019
... : Ramys Rodrigues de Lima ... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE ... EQUIPAMENTO ...
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Acórdão Nº 0716491-44.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-09-2019
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA DO APELANTE/VENDEDOR QUE VIOLA BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILICITO CONFIGURADO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... e venda de veículo automotor). Eis como assentado o ... -
Acórdão Nº 0118986-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM RAZÃO. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE 75%. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA. TERMO INICIAL
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0126262-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DA ILEGITIMDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA PARTE AUTORA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0149826-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0164900-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática Nº 0161767-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Processo nº 0026847-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Direito Imobiliário. Contrato Particular de Compra e Venda de Sala Comercial No Empreendimento Denominado Neo Offices. Alegada Entrega de Unidade Imobiliária Sem Condições Mínimas de Habitabilidade. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Visando À Reforma Integral Do...
... DIREITORATO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL NO ... suspendendo a execução do contrato ... de sua responsabilidade civil. Discorre, ainda, acerca da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 2012/0150172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser...
... PROCESSUAL CIVIL ... DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... direito" à indenização pela fruição indevida do\xC2" ...