direito civil contrato compra e venda
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Acórdão nº 2005/0109824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE RRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1182828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os ...
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Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ... OMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... IMUNIDADE. ART ... 184, § 5º, CRFB. COMPRA E VENDA PARA FINS DE ... EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1426667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : GIZA HELENA COELHO ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO ... QUE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão Nº 1168827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO ... COMPRA E VENDA. RESCISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a teoria finalista deve...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Acórdão Nº 1434135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : EDY WILSON BIAVA TEIXEIRA ... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E ... no âmbito de contrato de compra e venda de imóvel ... Na minuta, a parte agravante ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Acórdão Nº 1407807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Acordao N° 1697127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Lote com metragem inferior à constante em escritura pública. Metragem meramente enunciativa. Percentual superior à margem de tolerância. Venda ad mensuram. Sentença reformada. Dano moral inexistente. 1 - no contrato com cláusula ad corpus, a indicação da metragem é meramente enunciativa, onde o objeto do contrato se trata de coisa certa e...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... INADIMPLÊNCIA. CONTRATO. REINTEGRAÇÃO ... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ... ajustadas no termo aditivo, o direito de resolução do contrato é ... medida que se ...
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Acordao N° 1393543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Contrato. Compra e venda de moeda estrangeira. Corretora de câmbio e agências de viagens. Inadimplemento. Responsabilidade solidária. Restituição do valor pago em moeda nacional. Dano moral. Não configuração. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, com fundamento no cdc e na resolução nº 3. 954/2011 do banco central, nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... O. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE ... possuía contrato com a IEX era a B&T Corretora de Câmbio Ltda ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ... IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços; ... V ... , segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 24. Nas deduções de ...
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Acórdão nº 0536345-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Corretagem ... APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDIN\xC3"ÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ...