direito civil contrato compra e venda
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Acórdão Nº 1377918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. BEM L. INADIMPLÊNCIA ... RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 1044924 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 17
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Acórdão Nº 1430087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, XX, LV, E 170, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando nã
... : MURILO DE MENEZES ABREU ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... LICITAÇÃO ... - Acórdão nº 1182828 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ...
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Acórdão nº 0002434-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTO ATRASO ...
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Repercussão Geral nº 892961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A controvérsia relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e...
... DE DIREITO, VALIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVISÃO, SÃO ... CORRETAGEM, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL ... CONSUMIDOR. ... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. VENDA" DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... CORRETAGEM.\xC2" ... nos contratos ... promessa de compra e venda de unidade autônoma ... da cláusula prevista no contrato acerca da ... transferência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... DE COMPRA ... contrato de ... da promessa de compra e venda devidamente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... do Código Civil ... /credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar ...
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Acórdão nº 2015/0118250-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... inadimplência do comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor ... -
Decisão Monocrática Nº 0061788-58.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRESCRIÇÃO ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... c) ... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... a impugnação que não vier fundada num direito" real devidamente comprovado de acordo com legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 0506542-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ... da intermediação de compra e venda de imóvel, ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
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Acórdão Nº 0141728-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REPARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR ... PARATÓRIA ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NULIDADE DE ... dos prazos estabelecidos em contrato para a entrega do imóvel, ... revela-se cabível ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, cumuladacom restituição de valores, indenização por danos materiais ecompensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Processo nº 0276133-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Contrato de Compra e Venda Com O Objetvo de Explorar Atividade Empresarial Hoteleira. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação de Danos. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com Base Na Legislação Civil Comum. Incidência Do Verbete Nº 307, Da Súmula Da Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Uma...
... DIREITO ... LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 307, ... “Trata-se de ação resolução de contrato c/c perdas e ... de promessa de compra ... cuida de uma promessa de compra e venda de bem desti- ...