direito comercial empresarial
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Direito Administrativo
... São eles: direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que consideram o direito do ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E ... 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da ... possui caráter secundário no plano empresarial, focado, essencialmente, na comercialização de ...
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Acórdãos nº 1002039-46.2015.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. Trespasse de estabelecimento comercial. Matéria da competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ção do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro ... , capturadas do antigo Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial) e Direito Econômico, ...
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Acórdão Nº 0700787-84.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... ÇÃO RECURSAL DE ÚNICA SEDE E PONTO COMERCIAL ... PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENCIALIDADE DO ... BEM NÃO ACOLHIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE SE SOBREPÕE AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdãos nº 0003241-12.2011.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ESTEVAM MATIAS, são apelados NEXO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e RICARDO RAUGUST MACHADO ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Discussão relativa a trespasse de estabelecimento comercial (posto de combustíveis) - Competência preferencial das ...
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Acórdão nº 0554920-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... EMPRESARIAL POR FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL OU REFORMÁ-LA ... utensílios, direito de arrendamento do local, freguesia, nome ... arrendamento do local, freguesia, nome comercial e ... etc, sendo possível verificar, pela ...
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Acórdãos nº 0009633-71.2007.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... COMERCIAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS COLENDAS AS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1013176-53.2014.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... de valores Contrato de associação e parceria comercial Rastreadores automotivos "Sistema BBOM" Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Ação de rescisão contratual ...
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Decisão Monocrática Nº 4022017-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-07-2019
... Ou seja, inexiste discussão sobre matéria de direito bancário, falimentar, empresarial ou cambiário ... Logo, o recurso não pode ser conhecido por esta Câmara de Direito Comercial, pois a competência para ...
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Acordao N° 1292538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinção da cedente. Prova....
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE NTENÇA ... SOCIEDADE COMERCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0061838-12.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-12-2019
... âmbito de especialidade das Câmaras de Direito Comercial, pois o litígio não envolve discussão sobre direito bancário, falimentar, empresarial ou cambiário ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0302173-54.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-08-2019
... Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como dos recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias aludidas ... Em breve ...
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Decisão Monocrática Nº 0009463-53.2002.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-08-2019
... Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como dos recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias aludidas ... Em breve ...
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Decisão Monocrática Nº 0602016-20.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-08-2019
... Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como dos recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias aludidas ... Em breve ...
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Acordao N° 1268498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito empresarial e comercial. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Processamento. Contratos bancários. Cessão fiduciária de recebíveis (lei nº 4. 728/65, art. 66-b, §3º; lei nº 9. 514/97, arts. 18 e 19). Travas bancárias. Liberação. Inviabilidade. Recuperação judicial. Pedido subsequente à cessão. Titularidade do crédito. Terceiros. Patrimônio afetado. Sujeição à recuperação...
... AGRAVANTE(S) ... WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e PHOENIX ... Acórdão Nº ... DIREITO" EMPRESARIAL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0103170-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0103170-87.2017.8.19.0001 Apelante: Márcio Ney Tavares Apelados: Regina Silveira Rocha Souza e outros Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: ...
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Acórdãos nº 1000098-12.2015.8.26.0464 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito ... da criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial (Resolução n. 538/11, Órgão Especial, DJE ...
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Decisão Monocrática Nº 4028312-45.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-01-2019
... travada nos autos originários refere-se a contrato de parceria comercial, matéria eminentemente relacionada ao Direito Empresarial, ...
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Acórdãos nº 1000239-85.2018.8.26.0315 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... a uma das câmaras reservadas de direito empresarial. v.u. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... ça derivada de cessão de quotas sociais de sociedade comercial competência recursal das câmaras reservadas de ...
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Acórdão Nº 0006497-79.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL, VIGENTE ... de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ...
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Acórdãos nº 0199118-31.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... RECURSAL Compra e Venda de Estabelecimento Comercial Trespasse - Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 623/13 deste Tribunal - Recurso ...
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Acórdãos nº 2034739-38.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... DE VEÍCULOS S/A COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória que pretende resguardar contrato de concessão comercial Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme ...
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Acórdãos nº 1001755-73.2016.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Ação indenizatória pela perda de ponto comercial Discussão envolvendo trespasse de estabelecimento ... atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Recurso não conhecido. Sentença proferida a fls. 363/369 ...
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Decisão Monocrática Nº 0305818-83.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2019
... Como é cediço, a competência das Câmaras de Direito Comercial se restringe ao julgamento dos feitos relacionados a Direito Bancário, ...