direito comum
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... DIREITO" DA VARA DE MISSÃO VELHA - CE ... INTERES. ... : SINDICATO\xC2" ... COMUM" ESTADUAL ... 1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecer sendo feito ao agente definido ... energia ser atendida por usinas termoeltricas sob controle societrio comum, direto ou indireto, do vendedor e que estejam localizadas no mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-55.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do Direito Comum (art. 950 do CCB), e a outra de índole previdenciária (art. 86 da ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... ídica real e relação jurídica obrigacional no trajeto rumo ao direito comum das situações patrimoniais. 2. Delimitação do espaço de ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... não poderá ser objeto de manipulações, exceto as destinadas a garantir a sua conservação e reconhecimento ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ou suas características técnicas, mediante prévia autorização e sob controle aduaneiro ... As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-34.2012.5.06.0241), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002407-25.2012.5.06.0241), 10-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO ... O OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO ... COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002201-11.2012.5.06.0241), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-61.2015.5.06.0005), 08-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se ... -
Acórdão nº 2010/0208663-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema,...
... tema, reconheceu o direito" da parte autora à conversão do tempo especial ... em comum,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO E OUTRO(S) ... DIREITO ... Ao direito de receber os frutos da coisa comum", de um lado, corresponde ... necessariamente o dever \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-59.2013.5.06.0241), 19-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002776-19.2012.5.06.0241), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000736-30.2013.5.06.0241), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... O conceito de sucess ã o no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se ... -
Acórdão nº 2014/0219441-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO DE MEMBRO DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA (IGREJA CATÓLICA) DE SEU MISTER RELIGIOSO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRETENSÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO DE...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TUPA - SP ... INTERES. ... COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que ... comum" de toda a população (tais como praças, jardins,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0021137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. RECURSO ... REPETITIVO ... 1.310.034/PR. ... direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
... lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ... a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como ... - Acórdão nº 2014/0272482-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231661-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS ... DESCUMPRIMENTO. DEMANDA. NATUREZA. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. Se o fundamento da demanda é a retenção de bens ...
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Acórdão nº 2015/0079342-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. ... n. 9.032/95 (artigo 57, § 5º), não há direito à conversão de tempo de ...
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Acórdão nº 2015/0046625-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No caso, os embargantes/impetrantes dizem ter direito líquido e certo ao ... direito dos impetrantes em receber parcela comum da remuneração paga aos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-48.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Regional deixou claro que não havia vício a ser sanado na sentença de primeiro grau, de modo a justificar o inconformismo do reclamado, concretizado com a oposição de embargos de declaração, ficando evidente o intuito de alcançar reforma da decisão Regional e não de suprir omissão, contradição ou obscuridade. Nesse toar, nada...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do ...