Direito comunitário - direito nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... , profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a ... Penal, na esteira da jurisprudência nacional ... O S.T.J., em sua competência constitucional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
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Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
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Acórdão nº 1.0009.14.002377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RE Nº 870.947. 1. É assegurado ao Agente Comunitário de Saúde, a partir de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de...
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Acórdão nº 1.0009.14.002377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RE Nº 870.947. 1. É assegurado ao Agente Comunitário de Saúde, a partir de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de...
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Acórdão nº 1.0009.14.002377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RE Nº 870.947. 1. É assegurado ao Agente Comunitário de Saúde, a partir de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de...
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Acórdão nº 1.0009.14.002377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RE Nº 870.947. 1. É assegurado ao Agente Comunitário de Saúde, a partir de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
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Acórdão nº 1.0054.16.003680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL INCABÍVEL. I - "As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014723120188150211), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801472-31.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENILDA VICENTE SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL....
... VICENTE SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga que julgou ... que a autora trabalhou como Agente Comunitário de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de ... -
Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... refiere a la aplicación del Derecho Comunitario. En ese aspecto, sin duda, la integración ... do direito comunitário sobre o direito nacional, formulado pelo TJ como elemento caracterizador ... -
Acórdão Nº 0020085-35.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. Demanda individual anterior, ajuidada pela reclamante contra o Município de Alegrete em 2015, em que se reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo nacional. Sentença da origem que extingue a presente
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... Alegrete em 2015, em que se reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de ... em grau médio, sobre o salário mínimo nacional. Sentença da origem que extingue a presente ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... e Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, segurança pública e consumo. 3 ... cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares ACEL, em face da Lei ... ou dos Estados-membros, no Direito Comunitário europeu ... A regra da legislação estadual ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e o tipo de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos ... nacional e direito internacional. Diferentemente das ... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003113-73.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. EVENTUAL REFLEXO NOS VALORES DEVIDOS. QUESTÃO A SER DECIDIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE...
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... 2. Comprovado o direito da parte autora ao recebimento das diferenças ... -
Acórdão Nº 0003302-15.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DATA-BASE. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PREVISTO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão da revisão geral anual é imprescindível lei específica que fixe o índice de reajuste dos vencimentos, o que não
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DATA-BASE. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PREVISTO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.207146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO -PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO A SALDO DE SALÁRIO - PISO SALARIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0143.14.005096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI Nº 12.994/2014 - ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS - DIREITO AO RECEBIMENTO.- A Lei Federal nº 12.994/2014, ao inserir o art. 9º-A na Lei nº 11.350/06, estabeleceu o piso salarial nacional...
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Acórdão Nº 0020441-67.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. É devida a observância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde previsto em lei federal, a qual tem efeito imediato e geral (art. 6º da LICC) não tendo sua eficácia condicionada à edição de decreto regulamentar. A parte autora tem direito ao pagamento do piso salarial profissional nacional, conforme novos valores
... JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ... A parte autora tem direito ao pagamento do piso salarial profissional ... -
Acórdão Nº 0003121-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 198, §9º DA CF. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE...
... COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N\xC2" ... 3. Reconhecido o direito da parte de receber o piso salarial da categoria ... -
Acórdão Nº 0003128-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A Lei Federal nº 12.994, de 2014 (artigo 9º-A, §1º), que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 2006, instituiu o piso
... -se o recurso sobre a averiguação do direito da parte autora de receber a diferença salarial tendo como base o piso nacional de agente comunitário de saúde, bem como seus ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FAZENDA PÚLBICA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO NACIONAL SALARIAL - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO A MENOR - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - MOMENTO POSTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Impõe-se o conhecimento, de ofício, da remessa necessária...