direito constitucional esquematizado saraiva
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Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... pelo eminente julgador uma questo constitucional, preliminar anlise das razes recursais, que ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... pelo eminente julgador uma questo constitucional, preliminar anlise das razes recursais, que ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ... -
Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 14, n. 1, p. 76-86, ... ária ao crescimento econômico nacional (SARAIVA, 2016, p. 125) ... Diferentemente daquela ... , baseado nos conteúdos de Direito Constitucional, Internacional e ecológicos ... Inicialmente, ... Direito Constitucional Esquematizado ... 15 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011 ... -
Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DA ... sociais ou da concepção geral acerca do direito” e b) “no ... que diz respeito ao processo ... São Paulo: ... Saraiva, 1999. p. 109) ... Para Pedro Lenza, há ... constitucional esquematizado. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p ... 273 – ... -
Referências
... AVENA, Noberto. Processo Penal Esquematizado. 1. ed. São Paulo: Método, 2009. BIANCHINI, ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018 ...
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O princípio da vedação do retrocesso social e a reserva do possível
... O Estado Social de Direito possui o dever da adoção de um comportamento ... Foi o Tribunal Constitucional Português (TC) quem proferiu uma das primeiras ... São Paulo: Saraiva, 2010 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DAS ... incidente sobre o benefício a que têm direito, sobretudo, tendo em vista já haver, ... cada ... São Paulo: ... Saraiva, 1999. p. 109) ... Para Pedro Lenza, há ... constitucional esquematizado. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p ... 273 – ... -
Referências
... Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Vol. 15, n. 1, p. 1-148, Jan./Jun. 2003 ... XANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 7ª ed., Rio de ... Curso de Direito Constitucional Tributário, 27ª ed., São Paulo: Malheiros, ...
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Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...
... constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na ... São Paulo: Saraiva, 1999 ... FIGUEIREDO DIAS, Jorge de; ANDRADE, ... Direito Constitucional esquematizado ... -
Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 324. 53. Curso de direito ... 91. Direito constitucional esquematizado ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 814 ... EBOOK ...
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Referências
... Princípios Constitucionais.-.São.Paulo:.Saraiva,.2006 ... DE.PLÁCIDO.E.SILVA..Vocabulário ... Direito Público ... LENZA,.Pedro..Direito constitucional esquematizado..13ª.ed..rev.,.atual..e.ampl ...
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... nome próprio, a tutela jurisdicional de direito" alheio ... Excepcionalidade da substituição an\xC3" ... em obediência ao devido processo constitucional federativo ... E tanto se impõe por força do ... 7/446-447, 1995, Saraiva; PEDRO LENZA, Direito Constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... nome próprio, a tutela jurisdicional de direito" alheio ... Excepcionalidade da substituição an\xC3" ... em obediência ao devido processo constitucional federativo ... E tanto se impõe por força do ... 7/446-447, 1995, Saraiva; PEDRO LENZA, Direito Constitucional ...
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Acórdão nº 0308773-29.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2017
... AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ... LEGAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES ... AO ... (in LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição ... São Paulo: Ed. Saraiva, 2011) ... Segundo leciona Pedro Roberto ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... 790 do Código Civil Brasileiro é constitucional ou inconstitucional? O princípio da isonomia ... vol. 4. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 449 ... A sucessão dos conviventes ... direito Constitucional Esquematizado". São Paulo: Saraiva, 2010. p. 746) ... 190 \xE2\x80" ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... Distrito Federal, sendo os indicadores: direito à saúde, UTI, respiradores, oxigênio x ... constitucional e das limitações do Estado em prover o acesso ... 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2013 ... _________. J udicialização, ... Direito Constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... LIMA, ...
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Referências
... ______. Conceito e Validade do Direito. trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São ... Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a strução do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2013. ______. Interpretação e aplicação da ... Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011 ... LOREnZEttI, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... governo monárquico, hereditário, constitucional e ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018 ... -
Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
... presente, por ausncia de previso constitucional, conforme bem destacado na sentena vergastada:No ... Direito Constitucional esquematizado, 12 ed. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 158).LEI ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... 13.1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL PARA SOLUÇÃO DE CRISES E A DEFESA DO PAÍS E DA ... um extenso rol de princípios e regras de direito social e econômico, além de disciplinar ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 451. 3. Direito constitucional ... 4 ... esquematizado ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Direito pela Universidade Católica de Santos – ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ... BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de ... Direito Constitucional Esquematizado. 12º ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, ... -
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. E-mail: cleberot@ ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... CIC. Catecismo da Igreja Católica ... Direito Constitucional esquematizado ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015 ... -
Referências
... CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense ... São Paulo: Saraiva, 2018 [versão eBook] ... DELGADO, Mauricio ... LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ...
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Bibliografia
... AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional ... 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... ASCENÇÃO, José de Oliveira ... Direito constitucional esquematizado ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, ... 2013 ...
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A escolha de um novo ministro do STF
Ricardo Russel: A escolha de um novo ministro do STF
... , um ministro que não era formado em Direito [9] ... O referido caso é emblemático e não ... LENZA, Pedro. Direito Constitucional" Esquematizado. 25ª ed. São Paulo: Saraiva Educa\xC3" ...