Direito consular
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Prisão de estrangeiro deve ser informada a cônsul, determina governo
Cônsul deve ser avisado de prisão de estrangeiro, determina governo
... ção de Viena sobre Relações Consulares exige a notificação consular no exato momento da prisão do estrangeiro e em qualquer caso e tipos de ... uma prerrogativa jurídica, de caráter fundamental, que constitui direito básico do estrangeiro preso ... No final do ano passado, foi a vez de o ... -
Decreto nº 42.916 de 30/12/1957. DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O número em cada volume será escrito ao lado direito da marca e separadamente da figura prevista no parágrafo anterior, que encerre a marca, de modo a não fazer parte desta ... § 3º É dispensável ...
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Acórdão Nº 1413924-20.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
HABEAS CORPUS- ESTRANGEIRAS FLAGRADAS COM COCAÍNA COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO- PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA NA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA – ORDEM DENEGADA.
... : Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) ... : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda ... EMENTA - HABEAS CORPUS- ... cientificadas acerca do direito de contato com a repartição consular e comunicada a ... prisão cautelar ao Consulado da Bolívia ... Vistos, ... -
Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, SC, Brasil ... Direito Internacional Público, do Direito Diplomático e Consular e dos Direitos Humanos. Neste campo, os serviços referem-se, ... -
Legislação Complementar
... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo ... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... Autor enquanto estiver cursando pós-graduação, garantindo-lhe o direito de ir e vir e proporcionando-lhe a possibilidade de regularizar sua ... , ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista. (Redação dada pela ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
1. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.2. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse...
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS ... Além disso, concluíram que o visto consular norte-americano apostado na página de n° 07 do documento sob análise ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
1. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.2. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse...
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATÃRIO ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS ... Além disso, concluíram que o visto consular norte-americano apostado na página de n° 07 do documento sob análise ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que hayan de ser ejecutadas en el interior de las Legaciones o Consulados o sus archivos, ni respecto de la correspondencia diplomática, o consular, sin el consentimiento de los respectivos funcionarios diplomáticos o consulares ... CAPITULO III ... REGLAS GENERALES DE COMPETENCIA EN LO PENAL ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito" a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ... \xC2" ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... II - DO MÉRITO ... II.1 - DO DIREITO DE PRESENÇA FÍSICA. DIREITO DE AUDIÊNCIA DA PACIENTE. DO PREJUÍZO À ... VI - informação sobre o direito à assistência consular, no caso de réu migrante ou visitante; e ... VII - o direito da defesa ... -
DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... Para os fins do presente Acordo, a matéria civil compreende o direito civil, o direito de família, o direito comercial e o direito trabalhista ... de uma tradução autenticada seja por um agente diplomático ou consular, seja por qualquer pessoa competente para este fim no território de um ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar, na forma dêste ... , ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro ... Parágrafo único ...
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Decisao Nº 0500073-62.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS ... consular, no caso de réu migrante ou visitante; e ... VII – o direito da ...
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Acórdão Nº 0011071-31.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. COMUNICAÇÃO AO CONSULADO (PORTARIA 67/17-MJ E CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES). INFORMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PROVA DA AUTORIA.
... não foi comunicado sobre a custódia, se a repartição ... consular, ainda que em ocasião posterior à da sentença ... condenatória, é ... 47-48) ... Concluída ... a instrução, o Doutor Juiz de Direito julgou procedente ... a exordial acusatória e condenou, pelo ... -
DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... ário da Quarta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado ? IV CIDIP -, realizada em Montevidéu, em 15 de ... de uma das Partes ou através do agente diplomático ou consular correspondente, as medidas cautelares ou de urgência que tenham caráter ...
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Corte Internacional de Justiça
... e/ou de soberanias, somente objetivando a aplicação do Direito Internacional e a solução da lide com justiça ... O Presidente e o ... , os Pareceres sobre o Direito à Informação sobre Assistência Consular no âmbito das Garantias do Devido Processo Legal, 1999; sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam provenientes de: ... exterior e que sejam cobertas com recursos provenientes da renda consular; das fixadas no inciso III deste artigo, as aquisições com recursos ...
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Decisao Nº 0500141-51.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2022
... constitucionais inerentes ao devido processo legal e a garantia do direito das partes, em especial: ... I paridade de armas, presunção de ... VI informação sobre o direito à assistência consular, no caso de réu migrante ou visitante; e ... VII o direito da defesa em ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... Issue of Visas ... Migratory Flow ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença ... ; a carteira de identidade de marítimo; a carteira de matrícula consular; o documento de identidade civil ou o documento estrangeiro equivalente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-28.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO INDICADOS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5....
... 1º, IV) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE ... está atrelado às atividades de representação diplomática ou consular. Caso ... em que a Embaixada foi condenada no pagamento de ... -
Prefácio à 2ª. edição
... desde o lançamento da primeira edição de A Humanização do Direito Internacional , até o presente, tem persistido um panorama marcado, por ... Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal ; Voto Concordante ...
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Prefácio à 1ª. Edição
... jurista, Antônio Augusto Cançado Trindade, Professor Emérito de Direito Internacional da Universidade de Brasília, Juiz da Corte Internacional de ... Consultivas sobre o Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito do Devido Processo Legal, e sobre a Condição Jurídica dos ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 3° A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício ... IV - passaporte; ... V - certidão ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque devidamente autenticadas; ... VI - carteira de ...
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Acordão nº (RO)0116300-37.2009.5.06.0002 (01163.2009.002.06.00.6) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... A análise das informações lançadas pela autoridade consular no passaporte do autor confirma situação inicial de trabalho marcada ... uma vez que em tal documento se pode ler que ``Este visto não dá direito à fixação de residência nem o exercício de qualquer atividade ...