direito de acrescer e substituições

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. Ausente nos autos prova hábil a afastar idoneidade dos controles de jornada mantidos pelo empregador, os quais contemplam o registro de jornadas variáveis e quantidade significativa de horas extras. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA NA...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que indevidas as promoções por antiguidade postuladas. Sentença mantida.

PEPSICO DO BRASIL LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O art. 7º, XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. Caso em que a jornada de 44 horas semanais, ainda que prevista nos acordos...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CEEE-D. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . Considerada ilegal a contratação por interposta pessoa, tem-se como configurada a fraude à legislação trabalhista, incidindo os artigos 9º da CLT e 942, caput, do Código Civil. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a prestadora dos serviços em período formalmente registrado pela

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. BANCO DE HORAS. Entendimento de que a ausência de assinatura nos registros colacionados aos autos, por si só, não invalida os documentos (CLT, art. 74, §2º) , mormente porque os horários neles registrados condizem com o que foi declarado pelo reclamante. Em relação à emissão dos cartões ponto em um único dia, em...

SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Não é devido salário-substituição quando o empregado substituto não exerce integralmente as atividades do substituído, especialmente as mais complexas e de maior responsabilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Caso em que comprovada a prática reiterada de condutas humilhantes e desrespeitosas perpetradas pelos supervisores das reclamadas contra o reclamante, de maneira que, ao submeterem o trabalhador a condições aviltantes no ambiente de trabalho, as recorrentes agiram de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF,

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA CARTÕES-PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de cartões ponto gera presunção relativa de veracidade acerca de seu teor, exceto se contiverem horários de entrada e saída invariáveis. Assim, cabe ao empregado o ônus de produzir prova com objetivo de infirmar tais registros. Aplicação da Súmula 338 do TST.

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A não concessão do intervalo intrajornada ou a fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento contratual por parte do empregador faculta ao empregado pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento da indenização pertinente, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (§ 3º do art. 483 da CLT), restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. 1 . Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2 .

EMENTA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Prevendo o regulamento interno da ré a coexistência do adicional de quebra de caixa e a função gratificada de caixa, não se sustenta a argumentação patronal de que uma substituiu a outra, fazendo jus o autor ao recebimento de ambas as parcelas. Assim, o adicional de quebra de caixa visa incrementar a remuneração do empregado que exerce a função de caixa,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.

EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. 2. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . 1. CONCESSÃO DEREPOUSOSEMANAL REMUNERADO APÓS OSÉTIMO DIACONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. REGISTRO...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Caso em que a reclamante era obrigada a transportar valores durante o exercício da sua função em ambiente externo, submetendo-se a risco. Dano moral in re ipsa que se reconhece, aplicando-se, à semelhança, a Súmula 78 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.