direito de acrescer e substituições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM BICICLETA NOVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TIPIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.- A...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 60, II, do TST.

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que comprovado pela prova produzida que a prestação de serviços ocorreu, durante todo o período discutido, mediante subordinação objetiva ao reclamado.

EMENTA WMS. NOVA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 29/06/2012. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL . O novo regulamento, aprovado em 29/06/2012, o qual prevê o caráter facultativo da aplicação da Política de Orientação de Melhoria, revoga expressamente o Programa de Orientação para Melhoria instituído em 16/08/06. Assim, verificado que a reclamante foi...

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao plus salarial por acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigara.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE HORÁRIO INVÁLIDOS . Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. São inválidos os registros de horário,...

EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Hipótese em que a prova produzida autoriza reconhecer que a autora substituía a responsável técnica do laboratório nos seus períodos de férias, assumindo plenamente suas atribuições, fazendo jus ao salário substituição.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO RECONHECIDO. A falta de indicação do agente insalubre pela parte e o reconhecimento de labor em tais condições na sentença, em face da conclusão do laudo pericial, não implica em julgamento ultra petita, porquanto a Súmula 293 do C. TST permite reconhecer a...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desvio de função, cujo ônus da prova recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT), somente enseja a necessidade de compensação salarial, quando se verifica a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Análise conjunta da matéria comum. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A cessação do pagamento da verba quebra de caixa causa perdas sucessivas e mensais de remuneração. Trata-se de obrigação não cumprida de trato sucessivo, para a qual não há falar em prescrição do direito de ação, mas...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do art. 384 da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. Hipótese em que o conjunto da prova demonstra que o reclamante fazia o transporte de numerário, situação que representa risco não abrangido no conteúdo das atividades laborais contratadas, gerando danos morais. Aplicação da SJ n. 78 deste Regional. Sentença mantida, no tópico.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA - RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ANTERIOR 1. O acórdão embargado reflete a...